jusbrasil.com.br
6 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083191890 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083191890 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
26/11/2019
Julgamento
21 de Novembro de 2019
Relator
Umberto Guaspari Sudbrack
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083191890_2554f.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO PRONUNCIONAMENTO JUDICIAL. ART. 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Sentença de extinção do feito com base no art. 485, V, do CPC cuja manutenção se mostra impositiva, no caso concreto: por um lado, porque as insurgências do autor, neste feito, estão abrangidas pelo pronunciamento prévio do Judiciário, no julgamento de demanda cuja causa de pedir mostrava-se idêntica; por outro, porque tampouco teria lugar novo pronunciamento desta Corte a respeito do tema pela falta de técnica dos causídicos da parte autora e pela imprecisão do pedido respectivo naquela ocasião já que, ao fim e ao cabo, encontra óbice na eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme disposto no art. 508 do CPC. Apelação cível desprovida.(Apelação Cível, Nº 70083191890, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 21-11-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797118283/apelacao-civel-ac-70083191890-rs