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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal": APR 70081545600 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 70081545600 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

06/12/2019

Julgamento

28 de Novembro de 2019

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081545600_a4291.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS, NA MODALIDADE DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL.FATOS-CRIMES.

A prova dos autos revela que o acusado, no ano de 2011, na cidade de Santa Maria, praticou contra a vontade de sua filha, de 14 anos de idade, atos libidinosos diversos da conjunção carnal, pois passou-lhe as mãos no corpo e nos seios, bem como subiu em seu corpo, ambos despidos, e tentou penetrá-la, sem lograr êxito, por estar embriagado (fato 01). Já no ano de 2012, na cidade de Canoas, o réu cometeu fato semelhante, pois deitou-se onde a vítima estava manipulou o seu corpo e seus seios (fato 02). Vítima que, quando ouvida, narrou os fatos detalhadamente, sendo sua palavra corroborada por outros elementos de prova, inclusive pela avaliação psicológica. Ausência de motivos para uma falsa imputação. Materialidade e autoria comprovadas. Tese de insuficiência probatória desacolhida.PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra a dignidade sexual, o depoimento da vítima assume especial relevo, pois geralmente é a única prova do acontecimento do delito, comumente praticado às escondidas, na clandestinidade do lar, como no caso.DESCLASSIFICAÇÃO. Além de não haver descrição na denúncia, relativamente ao primeiro fato, da violência ou grave ameaça supostamente perpetrada, não houve comprovação de constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, para a prática dos abusos sexuais por parte do acusado. Não obstante, estando nitidamente comprovado que a vítima, com 14 anos de idade, teve contra si praticados atos libidinosos sem sua anuência, os fatos denunciados merecem ser desclassificados para o crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do CP. Inviável a desclassificação para a (atualmente revogada) contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravenção Penais), na medida em que os atos sexuais praticados pelo acusado indiscutivelmente atingiram a liberdade sexual da vítima e foram praticados na clandestinidade do lar, e não em local público ou acessível ao público, de modo que inviável o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação para a referida contravenção penal.CRIME ÚNICO. Foram praticados dois fatos delituosos, com o mesmo modus operandi. Contudo, o juízo de origem afastou a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, bem como não aplicou a regra do concurso material. Desta forma, em homenagem ao princípio do non reformatio in pejus, nada resta a alterar, de modo que segue reconhecido o (implícito) crime único entre os fatos delituosos praticados.MAJORANTE. Segue mantido o reconhecimento da majorante do artigo 226, inciso II, do Código Penal, na medida em que o réu é pai da ofendida e, indiscutivelmente, detinha autoridade sobre ela. Ainda que não capitulada na denúncia, a adjetivadora veio descrita, ao longo da exposição fática, em ambos os fatos delituosos, de forma que acertadamente reconhecida pelo juízo a quo.DOSIMETRIA DA PENA. Pena carcerária redimensionada para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, forte o artigo 33, § 2º, alínea ?a? e § 3º, do Código Penal, quer em razão da condição de reincidente do acusado, quer pela desfavorabilidade das circunstâncias judiciais.SUBSTITUIÇÃO. Diante da reincidência do réu, do quantum de pena e da natureza dos delitos, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena.APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Criminal, Nº 70081545600, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em: 28-11-2019)
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