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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 70081171217 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
06/12/2019
Julgamento
28 de Novembro de 2019
Relator
Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70081171217_445f1.doc
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Inteiro Teor


VTTK

Nº 70081171217 (Nº CNJ: 0089030-75.2019.8.21.7000)

2019/Crime


APELAÇÕES. DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ESTELIONATO.

MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. 1º FATO (apropriação indébita). O réu José firmou contrato de locação do automóvel Ford/Ka, placa IRL9649, avaliado em R$ 19.000,00, com a vítima Gilmar, após o que se apropriou indevidamente do bem, dispondo deste como se seu fosse, e não mais o devolveu ao locador. Mediante conclusão indutiva e lógica da conjugação dos elementos colhidos, resta evidente nos autos que o citado réu nutria o animus de se apropriar do veículo e assim procedeu, em que pese alegue ter emprestado a terceiro que não mais o devolveu. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva. 2º FATO (estelionato). O acusado Adriano induziu em erro o ofendido Gilmar, dizendo-lhe que conhecia o paradeiro do Ford/Ka objeto do delito de apropriação indébita e este seria devolvido por terceiro mediante pagamento de R$ 3.000,00 em dinheiro, no entanto, quando Gilmar entregou os valores, Adriano se apoderou deles e empreendeu fuga, não restituindo o bem ao ofendido. O dolo na conduta do réu consistiu em ludibriar a vítima com o objetivo de obter vantagem ilícita em prejuízo dela. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva por parte do réu Adriano.

PALAVRA DA VÍTIMA. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste motivo para duvidar de sua credibilidade.
DOSIMETRIA DAS PENAS. 1º FATO. PENA-BASE. Fixada acima do mínimo legal, consideradas desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do delito. PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. Aumentada a reprimenda em 05 (cinco) meses, em razão da reincidência específica, totalizando 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, definitivizada neste quantum diante da ausência de outras causas modificadoras. PENA DE MULTA. Fixada em 30 (trinta) dias multa à razão unitária mínima legal.

2º FATO. PENA-BASE. Fixada acima do mínimo legal, consideradas desfavoráveis a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências. PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA. Pena acrescida de 04 (quatro) meses, em razão da reincidência, perfazendo 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, definitivizada neste quantum diante da ausência de outras causas modificadoras. PENA DE MULTA. Reduzida para 40 (quarenta) dias multa à razão unitária mínima legal.

REGIME DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. Semiaberto, em razão da reincidência que determina a imposição do regime imediatamente mais gravoso ao que fariam jus se primários fossem ? artigo 33, § 2º, ?b?, do Código Penal.
SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. Por se tratar réus reincidentes em crimes dolosos, descabida a substituição das penas privativas de liberdade, estampada no artigo 44 do diploma repressivo.

INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Aplicação do artigo 387 do Código de Processo Penal. Manutenção do valor arbitrado para o réu Adriano. Condenação do acusado José Rosenei ao pagamento de quantia referente ao veículo que não foi recuperado. Voto divergente da Relatora, no ponto.

APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.

APELO MINISTERIAL PROVIDO, POR MAIORIA.

Apelação Crime


Sexta Câmara Criminal

Nº 70081171217 (Nº CNJ: 0089030-75.2019.8.21.7000)


Comarca de Veranópolis

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE/APELADO

ADRIANO DE GODOY SOUZA


APELANTE

JOSE ROSENEI DOMINGUES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em dar parcial provimento à apelação de ADRIANO DE GODOY SOUZA para reduzir a pena privativa de liberdade para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses reclusão, e a pecuniária para 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima legal, mantida a reparação de danos à vítima, vencida a Relatora que afastava a indenização; também por maioria, em dar provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar o réu JOSÉ ROSENEI DOMINGUES como incurso nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, de 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal, e ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), vencida a Relatora que afastava esta condenação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. João Batista Marques Tovo (Presidente) e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

Porto Alegre, 27 de novembro de 2019.

DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

ADRIANO GODOY SOUZA, CESAR VIERA COSTENARO E JOSÉ ROSENEI DOMINGUES, com, respectivamente, 31, 30 e 40 anos de idade à época dos fatos, foram denunciados na Vara Judicial da Comarca de Veranópolis, como sendo o último incurso nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal e os outros como incursos no artigo 171, caput, do Código Penal, pela prática dos seguintes eventos delituosos:

1. No dia 16 de junho de 2012, por volta das 11h, na RSC 470, Km 176, nº. 2499, Centro, nesta Cidade, o denunciado JOSÉ ROSENEI DOMINGUES apropriou-se indevidamente do veículo Ford/Ka Flex, placas IRL-9649, de propriedade de Mega Locadora de Veículos, do qual tinha posse em razão de locação. O foi avaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais - auto de avaliação indireta de fl. 111) e não foi recuperado.

Na ocasião, o denunciado José Rosenei locou o automóvel junto a empresa vítima, sendo que deveria devolver o automóvel até as 11h00min do dia 16 de junho de 2012. Contudo, passado o período estipulado em contrato, o veículo não foi mais devolvido.

2. No dia 05 de julho de 2012, por volta das 13h30min em frente ao Posto Certo, antigo Posto Pértile, na RSC 470, nesta Cidade, os denunciados ADRIANO DE GODOY SOUZA e CESAR VIEIRA COSTENARO, em conjugação de esforços e comunhão de vontades, obtiveram, para si, vantagem ilícita no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), em prejuízo de Gilmar Treviso, induzindo a vítima em erro, alegando saberem o paradeiro e prometendo restituir o veículo Ford/Ka Flex, placas IRL-9649, que havia sido alugado por José Rosenei Domingues da empresa Mega Locadora de Veículos, da qual a vítima é sócia-proprietária.

Na ocasião dos fatos, os denunciados ADRIANO GODOY DE SOUZA e CESAR VIEIRA COSTENARO encontraram-se com a vítima Gilmar Treviso. Durante a conversa, prometeram os denunciados a recuperação e restituição do veículo mediante pagamento. ADRIANO alegou que o seu comparsa iria buscar o veículo, momento em que a vítima lhe entregou o dinheiro. Contudo, ao invés de buscar o veículo, empreendeu fuga em uma motocicleta. A vítima conseguiu conter CESAR VIEIRA COSTENARO até a chegada da polícia.

A inicial acusatória foi recebida em 27.06.2013 (fl. 144).

Regularmente processado o feito, sobreveio sentença da lavra do ilustre magistrado, Dr. Antônio Luiz Pereira Rosa, publicada em 26.11.2017, absolvendo Jose Rosenei Domingues, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e Cesar Vieira Costenaro fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e condenando Adriano de Godoy Souza como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal, às penas de 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pecuniária de 100 (cem) dias-multa, à razão unitária no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, bem como ao pagamento de indenização à vítima no valor de R$ 3.000,00 (fls. 282/290)
A pena privativa de liberdade foi assim fixada: pena-base de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, considerados desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, e as consequências. Reconhecida a agravante da reincidência, aumentou-se a pena em 08 meses, perfazendo 03 (três) anos e 02 (dois) meses de reclusão, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

Inconformado, apelou o Ministério Público, requerendo a condenação de José Rosenei Domingues, como incurso nas sanções do artigo 168, caput, c/c o artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, pois devidamente comprovada a materialidade e autoria. Ainda, pugnou pela condenação de José à reparação de danos à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP (fls. 291/294).

Por sua vez, recorreu o denunciado Adriano, por sua defesa técnica, postulando a sua absolvição por insuficiência probatória. Em caso de entendimento diverso, pugnou pelo redimensionamento e redução da pena-base (fls. 298/301).

Ambos os recorrentes ofereceram contrarrazões às fls. 303/304 e 305/307, propugnando pelo desprovimento da apelação da parte adversa.

Neste grau de jurisdição, o nobre Procurador de Justiça, Dr. Airton Aloísio Michels, opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e provimento do apelo ministerial (fls. 318/325).

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

Eminentes Colegas, trata-se de recursos de apelação interpostos pela douta defesa técnica de JOSÉ ROSENEI DOMINGUES e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformados com a decisão que absolveu José Rosenei Domingues com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e Cesar Vieira Costenaro com base no artigo 386, inciso V, do mesmo Código, e condenou Adriano de Godoy Souza como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal.

Para não incorrer em desnecessária repetição e para o fim de preservar a fidedignidade das declarações que foram transcritas na sentença, reproduzo, contando com o consentimento do ilustre magistrado prolator do julgado, Dr. Antônio Luiz Pereira Rosa, o sumariado dos depoimentos constantes nas mídias de fls. 190, 209 e 248, conforme segue:

?A vítima Gilmar Treviso disse que locou para o acusado José Rosenei um veículo, deveria ser devolvido dali dois dias, sendo que o acusado não devolveu, lhe contando que havia emprestado o carro para um conhecido/amigo, que sumiu com o veículo. Que foi com o acusado José na Delegacia de Polícia. Que depois disso, o 'Zé' ? o acusado José ? esteve na loja da vítima para fazer um acerto sobre um outro veículo, o acusado Godoy estava junto. Depois disso, o acusado Adriano esteve na sua loja, dizendo que sabia onde estava o veículo que havia locado para José. Estaria em Caxias do Sul. Que foi junto com o réu Adriano por duas vezes até Caxias do Sul, na tentativa de recuperar o veículo, sem êxito. Em troca, o rapaz que tinha o carro queria R$ 3.000,00. Que um outro dia o acusado Adriano esteve na sua loja, junto com o acusado César, o qual saiu dizendo que iria ver a namorada, então combinou de se encontrar no Posto Pértile, para devolverem o carro em troca de R$ 3.000,00. Que entregou o valor para Adriano, que fugiu; nisso estava chegando o acusado César, que foi pego pela braço pela vítima. Chamou a Polícia Civil. Até pode ser que eles soubessem onde estava o carro, mas não tem certeza. O César não teve participação, só estava junto com o Adriano, ficou por perto. Não participou do pedido de dinheiro. Que até então conhecia o acusado Adriano como Leandro, somente soube que o nome era Adriano quando informado pela Polícia. Mostrado o acusado Adriano na audiência, a vítima disse ?este não é o Adriano?. Disse que parece diferente. Que na época não fez reconhecimento. Não recuperou os R$ 3.000,00. Mostradas pelo juiz as fotos das fls. 37 e 38, achou parecido com o acusado César. O juiz mostrou a foto de Adriano existente no processo, a vítima não indicou certeza. Que antes do fato só conhecia o acusado JOSÉ, conhecido de muito tempo. No final do depoimento, questionado pela defesa, após alguma dúvida, sugerindo que se houvesse a voz dele poderia identificá-lo, disse que, olhando melhor, reconhece como a pessoa de Godoy ? acusado ? com aquele para o qual entregou em dinheiro na expectativa de reaver o veículo.

A testemunha de acusação, Maria de Lourdes Souza, irmã do acusado Adriano, ouvida pelo juízo deprecado. Perguntada sobre o fato, disse que não sabe nada, não sabe porque 'lhe chamaram'. Que prestou depoimento na DP sobre um carro que tinha comprado e que deu problema, não tem relação com este fato.

O acusado ADRIANO, interrogado por carta precatória. Conheceu os outros dois acusados no sistema prisional. Sobre o fato, disse que não sabe de nada. Não sabe porquê está sendo acusado. Não lembra se depôs à Polícia Civil sobre o fato.

O acusado JOSÉ, interrogado por carta precatória, confirmou que locou o veículo, o qual foi furtado em um bar/baile no interior de Vila Flores, Baiuca; registrou ocorrência policial sobre o fato. Que não estava junto com os dois outros acusados quando foram na loja da vítima. Não participou do segundo fato da denúncia. Conhece os dois outros acusados. A vítima falou que o réu não tem nada a ver com o fato. Que o carro locado, emprestou na boa-fé para um conhecido, de nome Cesar, de Caxias do Sul, o qual não retornou mais; tentou procurá-lo. Que registrou a ocorrência na Delegacia e depois falou com a vítima.?
Quanto ao primeiro fato denunciado, a materialidade do delito está demonstrada pelos boletins de ocorrência (fls. 06/07, 24/25 e 60), certificado de registro do veículo (fl. 11), contrato de locação (fl. 10), cadastro de inscrição e de situação cadastral e contrato social da locadora de veículos (fls. 12/17) e auto de avaliação indireta (fl. 114).
A autoria, da mesma forma, é induvidosa.

Efetivamente, analisando o conjunto probatório, no que tange ao delito de apropriação indébita, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado José, merecendo prosperar o apelo do Ministério Público.
O réu, José Rosenei Domingues, em juízo, confirmou que locou o veículo Ford/Ka de placa IRL-9649, o qual alega ter emprestado em um bar/baile no interior de Vila Flores, de boa-fé, a um conhecido de nome Ceza/Cesar, de Caxias do Sul, o qual não mais retornou. Tentou procurá-lo, mas não obteve sucesso, então registrou ocorrência policial e comunicou o ocorrido ao dono da locadora.

A vítima, Gilmar Treviso, disse que locou o veículo para José Rosenei, mas o acusado não o devolveu no prazo acordado, alegando que o havia emprestado para um conhecido/amigo e este sumiu com o automóvel. Diante disso, foi com José na delegacia. Após, José esteve na loja da vítima, para tratar de outro veículo, e o acusado Godoy (Adriano) estava junto. Na fase policial, declarou que Adriano estava junto com José no momento em que este alugou o Ford/Ka em questão (fl. 53).
O julgador a quo bem fez constar na sentença: ?Existem outras coincidências estranhas, indícios, como (i) o fato de José estar conduzindo o veículo Apollo, no dia 02/07/2012, nas imediações da cidade de Nova Bassano, fl. 51, o mesmo veículo utilizado pelo acusado Adriano em 28/06/2012 para ir até Caxias do Sul juntamente com a vítima, fl. 30; (ii) o fato de os acusados JOSÉ e ADRIANO serem amigos, estarem juntos em algumas ocasiões no mesmo bar onde José diz que estava quando o veículo locado foi levado, vide fls. 26, 36 e 64; (iii) o fato de responder outro processo criminal de mesma espécie junto com Adriano, perante a Comarca de Tapejara, fls. 92 e seguintes. São elementos que servem de suspeita, que geram desconfiança a recair sobre este acusado, que fazem pensar possa ter agido com dolo.?

Tais constatações aliadas ao restante do conjunto probatório dos autos são suficientes à condenação do acusado José.

Quanto à ocupação profissional de José, este alega que trabalha com seguros e não faz prova mínima de sua alegação, enquanto as demais provas dos autos demonstram que trabalha com ?negócios de carros? em parceria com Adriano, que é seu amigo, conforme fls. 64 (depoimento de Cesar Costenaro na fase policial), 72 (declaração de Mateus Domingues, filho de José, no inquérito policial), 86 e mídia da fl. 248 (depoimentos de José na delegacia e em juízo), 119 (relatório no inquérito policial) e 190 (depoimento judicial de Adriano) dos autos.

Em nenhum momento foram evidenciados supostos negócios (lícitos) envolvendo automóveis realizados pelos acusados Adriano e José. Por outro lado, há consistentes provas da prática de ilícitos mediante negociação de veículos por eles realizadas, conforme detalhadamente descritos nas fls. 92/96 do processo.

Constata-se que, no dia 28.06.2012, Adriano (dizendo ao ofendido que se chamava ?Leandro?), trafegando com o veículo VW/Polo, placa BWL2663, conduziu Gilmar até a cidade de Caxias do Sul em busca do automóvel Ford/Ka desaparecido, prometendo que lá encontrariam uma pessoa que estaria na posse do referido bem e exigia R$ 3.000,00 para devolvê-lo.

No dia 02.07.2012, José foi autuado em rodovia, conduzindo o mesmo veículo VW/Polo, placa BWL2663, utilizado por Adriano para ludibriar o ofendido (fl. 51), o que evidencia que ambos são muito próximos e atuam conjuntamente, seja a trabalho, seja para cometer ilícitos.

A propósito, noutro feito, foi decretada a prisão preventiva dos réus em razão de crimes de estelionato praticados pelos dois em concurso de agentes, envolvendo negócios de automóveis entre particulares (fls. 101/104 e 119). A propósito, segundo consulta atualizada ao sistema informatizado, o acusado José apresenta cinco condenações por estelionato e fraudes e responde a doze processos por delitos da mesma natureza.

A somar, José, salvo a apresentação do boletim de ocorrência registrado por ele próprio (fl. 24), não produziu provas de que emprestou o carro a terceiro (Ceza/César), fato que seria de fácil comprovação, posto que havia outras pessoas presentes no bar no momento do empréstimo, como referiu o próprio réu no registro de ocorrência e concluiu a polícia em suas investigações (fl. 117) ? as quais sequer arrolou como testemunhas. Ademais, disse que o corréu Adriano (seu amigo) é amigo do tal Ceza, que teria saído com o veículo e não mais retornado, no entanto Adriano nada referiu acerca do ocorrido.

Sendo assim, além do documento da fl. 24, nada há a embasar a versão dos fatos apresentada pelo denunciado José, restando inviável dar credibilidade a seus relatos. No ponto, a enfraquecer a veracidade das alegações de José, vale ressaltar que registrou a ocorrência da fl. 24 somente no dia 19.06.2012 e após orientação do ofendido Gilmar (conforme consta no boletim de ocorrência da fl. 06), enquanto o suposto sumiço do veículo por Ceza teria ocorrido no dia 15.06.2012.
Ainda que assim não fosse, denota-se que José dispôs da coisa como se fosse sua, emprestando-a para terceiro, deixando de zelar pelo bem e ainda violando o acordado à cláusula quarta do contrato de locação (fl. 10): ?o locatário não poderá ceder o veículo ora locado a terceiros, em qualquer hipótese, sendo responsabilizado por todos os danos materiais e físicos, arcando com todas as despesas?.
Inclusive, a polícia civil, após investigações, concluiu que o locatário José inverteu definitivamente o ânimo da posse do bem e determinou a realização de novo registro policial, todavia, enquadrando o fato como furto do automóvel Ford/Ka, placa IRL9649, pertencente à Mega Locadora de Veículos Ltda., praticado por José (fls. 59/60).

Diante desse contexto, tenho que os policiais não tinham motivo algum para incriminar injustamente José. Ademais, trata-se de pessoas idôneas, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade.

Desta forma, por todos os indícios supramencionados, a condenação de José pelo crime de apropriação indébita é medida que se impõe, pois, de uma conclusão indutiva e lógica da conjugação dos elementos colhidos, resta evidente nos autos que o citado réu nutria o animus de se apropriar indevidamente do automóvel Ford/Ka, de placa IRL9649, avaliado em R$ 19.000,00, e assim procedeu.

Nesse sentido encontra-se o parecer do Ministério Público no presente grau de jurisdição (fls. 318/325):

?[...] Entendo que o recurso de apelação do Ministério Público merece prosperar, eis que restou comprovada a prática do delito de apropriação indébita pelo acusado José Rosenei Domingues.

A apropriação indébita é um crime que se caracteriza por uma situação de quebra de confiança, uma vez que a vítima espontaneamente entrega um objeto ao agente (para que ele devolva posteriormente), e este, depois de estar na sua posse ou detenção, inverte seu ânimo, em relação ao objeto, passando a comportar-se como dono.

Na prática, pode-se dizer que o delito se consuma no momento em que, de alguma maneira, exterioriza, dá sinais de que passou a comportar-se como dono, quando o agente demonstre, de forma inequívoca, que não deseja restituir o objeto à vítima.

In casu, o apelado, ao locar o veículo e, depois, inverter o ânimo da posse, tomando-o como seu e despojando-o da forma como melhor lhe aprouve, praticou o crime de apropriação indébita; enquanto Adriano, em conluio com José e com intuito de obter vantagem indevida da vítima, ludibriou-a com a informação de que sabia onde estava o veículo e com isso, lucrou R$ 3.000,00, prejudicando Gilmar, tanto no que toca ao veículo, avaliado em R$19.000,00, quanto aos três mil citados.

Com efeito, as circunstâncias não deixam qualquer dúvida a respeito da existência do crime de apropriação indébita praticado pelo acusado.

Observa-se, portanto, que não se trata de um ilícito civil (dolus bonus), mas de conduta que exige a intervenção do Direito Penal, enquadrando-se na teleologia da norma penal que incrimina a apropriação indébita. Isso porque transcende a mera pretensão de cobrança de um cidadão perante outro.

Portanto, merece prosperar o requerido pelo Ministério Público, ou seja, que o acusado JOSÉ ROSENEI DOMINGUES seja condenado pelo crime de apropriação indébita (artigo 168, caput, c/c artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal). [...]?

Dispõe o artigo 239 do Código de Processo Penal que ?Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.?

Sobre a possibilidade de se infirmar um juízo condenatório com base em indícios, Alencar e Távora
explicam que ?Estamos diante de prova indireta, que exige uma ilação para que se chegue à determinada conclusão, mas nem por isso de menor importância do que as demais provas, indiretas ou não.?, por terem ?...valor relativo como todas as demais, podendo lastrear validamente sentença condenatória...?
Neste mesmo posicionamento, Renato Brasileiro
explicita que ?Muito se discute acerca da possibilidade de se condenar alguém com base única e exclusivamente em indícios. A nosso juízo, com a incorporação ao processo penal do princípio do livre convencimento motivado e da persuasão racional do juiz (...) e a conseqüente exclusão de qualquer prova tarifada, permite-se que tanto a prova direta como a indireta sejam em igual medida válidas e eficazes para a formação da convicção do magistrado? fazendo a ressalva, somente, quanto à admissão de um indício isolado e frágil para fins de condenação, o que não se coaduna com o caso dos autos.

Em igual entendimento leciona Nucci
ao afirmar que ?...os indícios são perfeitos tanto para sustentar a condenação, quanto para a absolvição. Há autorização legal para a utilização e não se pode descurar essa espécie de prova, embora seja absolutamente imprescindível ao juiz utilizá-la. Nem tudo se prova diretamente, pois há crimes camuflados ? a grande maioria ? que exigem captação de indícios para a busca da verdade real.?

Sobre a validade dos indícios como meio de prova a fim de lastrear um decreto condenatório, observem-se os seguintes precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREVENÇÃO. CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL (ART. 83 DO CPP). NECESSIDADE DE DECISÃO MERITÓRIA DO ÓRGÃO PREDECESSOR. SÚMULA Nº 706 DO STF. CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA INDICIÁRIA. LEGITIMIDADE. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ?D? E ?I?. ROL TAXATIVO.

(...)

3. A força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si própria, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória, quando não contrariados por contraindícios ou por prova direta. Doutrina: MALATESTA, Nicola Framarino dei. A lógica das provas em matéria criminal. Trad. J. Alves de Sá. Campinas: Servanda Editora, 2009, p. 236; LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162; PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91. Precedentes: AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011; HC nº 111.666, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08/05/2012; HC 96062, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009.

*(...)

11. Ordem extinta sem resolução de mérito por inadequação da via eleita.


( HC 97781, Relator (a): Min. Marco Aurélio, Relator (a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 26/11/2013, Acórdão Eletrônico DJe-051 Divulg 14-03-2014 Public 17-03-2014)

?HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESUNÇÃO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA.

1. O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como ?a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias?. Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente ( HC 96062, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336).

2. O julgador pode, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta.

(...)

7. Ordem denegada.?

( HC 103118, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, Acórdão Eletrônico DJe-073 Divulg 13-04-2012 Public 16-04-2012 RT v. 101, n. 922, 2012, p. 574-583)

?1. Habeas corpus fundamentado em reexame de provas. Impossibilidade de análise profunda do contexto fático-probatório.

2. Condenação baseada exclusivamente nas declarações colhidas em sede de inquérito policial. Inocorrência. Confirmação em juízo dos depoimentos prestados. 3. Validade de indícios como meio de prova ( CPP, art. 239). Análise conjunta de todas as provas produzidas. Não-conhecimento da ordem impetrada. Condenação mantida.?

( HC 83348, Relator: Min. Joaquim Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003, DJ 28-11-2003 PP-00015 Ement Vol-02134-02 PP-00292)

Nessa mesma orientação são os julgados desta Corte:

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVA. INDÍCIOS. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Desde os primórdios do Direito, os indícios e presunções foram admitidos em doutrina, como elementos de convicção, e integram o sistema de articulação de provas, (art. 239 do CPP) e valem por sua idoneidade e pelo acervo de fatores de convencimento. Assim, a quantidade e sucessão de indícios têm força condenatória, pois, coerente e logicamente, indicam a autoria com uma dose de razoabilidade bem marcante. É o que aconteceu na hipótese em julgamento, como bem descreveu a Magistrada sentenciante, tendo em vista os depoimentos colhidos na instrução. Condenação mantida. DECISÃO: Apelos defensivo e ministerial desprovidos. Unânime. ( Apelação Crime Nº 70034838391, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 01/07/2010)

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ABIGEATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDÍCIOS. VALOR PROBANTE. TESE EXCULPATÓRIA NÃO COMPROVADA MINIMAMENTE. DOSIMETRIA DA PENA. - Manutenção do decreto condenatório. A existência de vários indícios relacionados ao fato, que no conjunto indicam suficientemente a autoria imputada aos réus apelantes, cujas versões exculpatórias não foram minimamente comprovadas, autorizam a condenação, por força do disposto nos artigos 156 e 239 do CPP. (...) Apelo parcialmente provido. ( Apelação Crime Nº 70027176593, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 26/05/2010)

APELAÇÃO CRIME. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. NÃO-RECONHECIMENTO. (...) 2. DECRETO CONDENATÓRIO. Materialidade inconteste. Tese de negativa de autoria que não merece credibilidade, porquanto não encontra eco nos demais elementos probatórios trazidos para o bojo dos autos, todo direcionado em seu desfavor. Narrares do Policial civil e da testemunha de acusação, o qual, confirma ter recebido o produto do furto como prova de pagamento de uma dívida pretérita que o réu tinha para consigo, reforçada, ainda, pelos dizeres da vítima que, inclusive, reconheceu o bem apreendido como aquele que lhe fora subtraído, são elementos probatórios indiciários, múltiplos e concatenados, hábeis a amparar decreto condenatório. Condenação bem imposta, que vai mantida. Valor probante dos indícios afirmado pelo art. 239 do CPP. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70013535323, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 16/05/2007)

Não se trata, assim, de meras conjecturas, presunções ou deduções. O que se tem do arcabouço probatório são elementos concretos indutivos e indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado José. Logo, a sua condenação quanto ao delito de apropriação indébita está de acordo com os elementos colhidos, não ferindo o senso comum.
Assim, ficou perfeitamente demonstrada a intenção do réu José Rosenei Domingues de se apropriar indevidamente de coisa alheia que se encontrava na sua posse, delineando-se o crime do artigo 168, caput, do Código Penal.

2º FATO (estelionato)

No que tange ao segundo fato descrito na denúncia, examinando detidamente os elementos de convicção constantes do caderno processual, observa-se que, a espécie foi muito bem analisada na sentença pelo ilustre magistrado. Portanto, para não incorrer em desnecessário exercício de tautologia, de nenhum efeito prático, contando com seu consentimento, adoto seus fundamentos, integrando-os ao voto como razões de decidir, conforme segue:

?[...] 3.- Segundo fato: estelionato.

Inicialmente, digno de nota as diversas diligências realizadas pela investigação criminal, as conexões formadas, as oitivas realizadas, a inteligência empregada na identificação de veículos, lugares de trânsito, condutores, etc. Evidenciada a qualidade empregada pela polícia judiciária.

Mas ele, o inquérito policial, como complementar à prova produzida sob o devido processo legal, é suficiente à condenação tão somente do acusado ADRIANO.

Com relação ao acusado CÉSAR, não fosse a própria vítima do primeiro fato a isentá-la de culpa [no seu depoimento, de forma clara, refere que este acusado NÃO participou, que ele não agiu falsamente, não exigiu ou pediu dinheiro], a tornar inexistente prova judicializada à condenação, o Ministério Público, em alegações finais, pediu a absolvição deste acusado, por insuficiência de provas, o que é de ser acolhido, também à luz do princípio acusatório, art. 129, I, da CF/88, e da imparcialidade.

Com relação ao acusado ADRIANO, diferentemente, há prova suficiente para condenação.
Primeiro, o depoimento da vítima prestado em juízo. Embora no início ela não tenha reconhecido o acusado como a pessoa que foi na sua loja, que lhe levou até Caxias do Sul, que recebeu os R$ 3.000,00, induzindo a vítima em erro e logo fugindo em uma moto [prometeu devolver o veículo sumido], no final da sua fala, após olhar com mais vagar, reconheceu o acusado Adriano como o autor do fato, como já havia reconhecido-o por fotografia, na fase do inquérito policial, fls. 54/55 [compreensível certa dúvida da vítima, afinal, prestou depoimento e reconheceu o acusado no depoimento em audiência que ocorreu quase dois anos depois do fato, tempo suficiente para causar esquecimento].
Segundo, existe a chamada de corréu. O co-denunciado César, detido no momento em que a vítima entregou o valor na esperança de receber o veículo de volta, em seu depoimento disse que a pessoa que combinou a ação, que pegou o dinheiro da vítima e que logo fugiu tribulando uma moto, foi o acusado Adriano (fls. 35/36).
Terceiro, a irmã do acusado Adriano, Maria de Lourdes, disse que no mesmo dia do fato, parte da tarde, seu irmão apareceu em casa com uma moto e com o valor de R$ 3.000,00 em dinheiro ? exatamente a quantia entregue pela vítima a ela naquele dia -, o que estranhou, fl. 43.

Por fim, na sua defesa pessoal, interrogatório em juízo, limitou-se a negar o fato, sem dar maiores explicações ou justificar as provas existentes contra si.

Diante disso, entendo comprovada a autoria/participação no segundo fato da denúncia, sendo caso de sua condenação.?

Analisando o conjunto probatório, no que tange ao delito de estelionato, verifica-se que há elementos concretos indicadores, de forma segura, da prática delitiva por parte do acusado Adriano.

O réu, Adriano de Godoy Souza, negou a prática delitiva.

Segundo narrou o ofendido, Gilmar Treviso, Adriano o conduziu em busca do veículo Ford/Ka, alegando que sabia de seu paradeiro e precisava entregar R$ 3.000,00 para que terceiro devolvesse referido bem, no entanto, quando Gilmar entregou o dinheiro a Adriano, este se apropriou dos valores e empreendeu fuga do local, ao invés de buscar o automóvel, como prometido.

A somar, a irmã de Adriano, Maria de Lourdes Souza, aduziu que, na mesma data do fato supracitado, que seu irmão chegou em casa com R$ 3.000,00 em dinheiro - ou seja, a mesma quantia entregue a ele pela vítima naquele dia.

Importa lembrar que a palavra da vítima possui valor probante a ensejar decreto condenatório, especialmente quando inexiste qualquer motivo para duvidar de sua credibilidade.

Nesse sentido a jurisprudência:

APELAÇÃO. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO CONSUMADO. FATO-CRIME. Acusado que, se valendo da identidade de terceiro (meio fraudulento), firmou contrato de locação de um aparelho de videokê com a vítima e desapareceu, obtendo, assim, vantagem ilícita, em prejuízo alheio. Conjunto probatório que autoriza a condenação. PALAVRA DA VÍTIMA. Não se tem motivos para duvidar da lisura e credibilidade do depoimento da vítima Letícia, já que, além de restar corroborada pela palavra da testemunha, que perdeu a carteira de identidade que foi usada pelo réu para firmar o contrato de locação do aparelho de videokê, não restou demonstrado nos autos que a ofendida quisesse incriminar injustamente o acusado. A palavra da vítima, nos crimes desta espécie, possui valor probatório a ensejar decreto condenatório, mormente quando inexistem motivos para duvidar de sua credibilidade. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70069096741, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 10/11/2016)
Efetivamente, o réu Adriano obteve vantagem ilícita, em prejuízo da vítima Gilmar, mantendo-a em situação enganosa. Isso porque, mediante meio fraudulento, consistente em dizer sabia onde se encontrava o veículo Ford/Ka e prometer que este seria devolvido mediante o pagamento de R$ 3.000,00, tendo como único objetivo lesar o patrimônio alheio, a induziu a entregar valores em dinheiro para reaver o bem - circunstâncias que evidenciam o dolo de obter vantagem ilícita.
Sobre mencionado delito, ensina Rogério Sanches
:

?Pune-se aquele que, por meio da ?astúcia?, ?da esperteza?, do ?engodo?, da ?mentira?, procura despojar a vítima do seu patrimônio fazendo com que esta entregue a coisa visada espontaneamente, evitando, assim, retirá-lo por meios violentos. Em suma, o agente busca lesar a vítima em seu patrimônio, de maneira sutil, mas sempre segura.

A fraude pode ser empregada para induzir ou manter a vítima em erro. No ato de induzir (incutir) é o agente quem cria na vítima a falsa percepção da realidade. Já na manutenção, a própria vítima se encontra equivocada e o fraudador, aproveitando-se dessa circunstância, emprega os meios necessários para mantê-la nesse estado, não desfazendo o engano percebido.?

Resta claro, ante o exposto, que a conduta adotada por Adriano configura crime de estelionato.

Assim, mantenho a condenação do acusado Adriano de Godoy Souza como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal.

Passo a análise da dosimetria das penas:

1º FATO (apropriação indébita):

Pena-base:

A culpabilidade, aqui tomada como grau de reprovabilidade da conduta, é de fato, acentuada, pois o réu José agiu com dolo direito e premeditação, tratando-se de pessoa imputável, que tinha conhecimento da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, respeitando os bens penalmente tutelados.
O acusado possui uma sentença transitada em julgado em 04.09.2007 (processo 058/2.05.0001152-7), todavia será considerada para fins de reincidência. No mais, apresenta duas condenações com trânsito em julgado, porém, por fatos posteriores, não podendo ser consideradas como maus antecedentes no caso sub judice, nos termos da Súmula 444 do STJ
.

Ainda que o réu possua uma vasta certidão judicial criminal, esta não pode fundamentar uma valoração negativa da personalidade e da conduta social.

Sobre a personalidade, disserta Boschi:

Definir a personalidade não é algo tão simples como pode parecer, sendo especialmente ao juiz muito tormentosa a questão, seja porque ele não domina conteúdos de psicologia, antropologia ou psiquiatria, seja porque possui, como todo indivíduo, atributos próprios da personalidade. Por isso, constata-se, na experiência cotidiana, que a valoração da personalidade do acusado, nas sentenças criminais, é quase sempre precária, imprecisa, incompleta, superficial, limitada a informações genéricas do tipo ?personalidade ajustada?, ?desajustada?, ?agressiva?, ?impulsiva?, ?boa? ou ?má?, que, do ponto de vista técnico, nada dizem.

(...)

Quer dizer, dessa definição não nos parece exato que o juiz criminal pessoa ou deva partir da idéia de um paradigma de normalidade ou de anormalidade do criminoso, tanto assim que, dentre os vários parâmetros de normalidade, os psicanalistas, de um modo geral, vêm demonstrando crescente interesse pelo parâmetro da capacidade de adaptação da pessoa ao seu ambiente social.

Assim, diante da inexistência de elementos para se aferir a questão da personalidade do réu, bem como da conduta social, devem ser desconsideradas na fixação da pena-base.
No que diz respeito às circunstâncias que envolveram a infração, estas são desfavoráveis, pois o acusado se dirigiu ao local de trabalho do ofendido Gilmar, possuindo a intenção de se apropriar do veículo Ford/Ka, e logrou deter a posse do bem, tendo aquele lhe confiado o automóvel mediante contrato de locação.

Quanto às consequências da infração, não podem ser valoradas negativamente, pois o apossamento da res furtiva e sua não recuperação são ínsitos ao tipo penal.

Os motivos do crime são comuns à espécie, sendo o móvel o lucro fácil.

Por fim, o comportamento da vítima em nada contribuiu, pois foi entregou o bem ao réu como atividade intrínseca à sua ocupação profissional (locador de veículos automotores).

Conforme posicionamento já manifestado em casos análogos, a pena-base deve se afastar do patamar mínimo, na proporção em que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem desfavoráveis, tendo como teto o termo médio.

Sendo, no caso de apropriação indébita, a pena mínima de 01 ano e havendo duas circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

Penas provisória e definitiva:

O réu é reincidente específico, diante da condenação transitada em julgado no processo nº 058/2.05.0001152-7, em 04.09.2007, ainda sem extinção da pena. Desta forma, aumento a reprimenda em 05 (cinco) meses, pois adequado ao caso, já que restou demonstrada a resistência do réu à reinserção social.

Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes, razão pela qual vai fixada a pena provisória de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Desta forma, diante da ausência de outras moduladoras a considerar, resulta a pena definitivizada em de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.

O regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto, com base no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse.

Considerando a análise do artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, fixo a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Por se tratar de réu reincidente em crime doloso, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade estampada no artigo 44 do diploma repressivo.

2º FATO (estelionato):

Pena-base:

O magistrado a quo assim fixou a pena-base:
?Inicialmente, quanto à culpabilidade, aqui compreendida como reprovação concreta da conduta, há reprovabilidade concreta, tendo em vista as circunstâncias da ação, o repetido assédio do acusado à vítima, o abuso de confiança.

Quanto aos antecedentes criminais, a extensa certidão das fls. 256/267 coloca o acusado na condição de reincidente, inclusive específico [condenação anterior pelo mesmo tipo de crime] e na condição de detentor de maus antecedentes.

Conduta social, não se pode dizer abonada, antes pelo contrário, tantos são os envolvimentos criminais, as ações penais em andamento, as sentenças condenatórias.

Personalidade considerado neutra, sem elementos.

Motivo comum à espécie.

As circunstâncias são as típicas empregadas nesses delitos de falso, de ardil.

As consequências considero prejudiciais à vítima, que afinal não recuperou o veículo e ainda ficou no prejuízo de R$ 3.000,00.

Por fim, o comportamento da vítima, não há prova tenha influenciado para a prática do fato.

Logo, existindo quatro circunstâncias negativas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.?

Quanto à culpabilidade, aqui tomada como grau de reprovabilidade da conduta, é de fato acentuada, pois o réu agiu com dolo direito e premeditação, bem como procurou e ludibriou a vítima em mais de uma oportunidade, tratando-se de pessoa imputável, que tinha conhecimento da ilicitude do fato, sendo-lhe exigível conduta diversa, respeitando os bens penalmente tutelados.
Efetivamente, o acusado registra antecedentes (fls. 256/267). Havendo cinco condenações transitadas em julgado, utilizam-se três (processos 058/2.07.0000899-6, 058/2.08.0001187-5, 058/2.09.0001139-7) para esta valoração desfavorável.

Já no que diz com as consequências da infração, correta a avaliação do magistrado singular, posto que, além de não ter recuperado o automóvel cuja devolução foi prometida, avaliado em R$ 19.000,00, teve subtraídos mais R$ 3.000,00 pelo acusado Adriano.

Conforme posicionamento já manifestado em casos análogos, a pena-base deve se afastar do patamar mínimo, na proporção em que as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal forem desfavoráveis, tendo como teto o termo médio.

Sendo, no caso de estelionato, a pena mínima de 01 ano e havendo três circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão.
Penas provisória e definitiva:
O réu é reincidente, diante das condenações transitadas em julgado nos processos de nº 058/2.07.0000084-7 e 058/2.07.0000729-9, respectivamente, em 08.10.2010 e 28.07.2009. Desta forma, aumento a reprimenda em 04 (quatro) meses.

Não se fazem presentes circunstâncias atenuantes, razão pela qual vai fixada a pena provisória de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses reclusão.

Desta forma, diante da ausência de outras moduladoras a considerar, resulta a pena definitivizada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses reclusão.

O regime para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto, com base no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse.

Considerando a análise do artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, fixo a pena pecuniária em 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Por se tratar de réu reincidente em crime doloso, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade estampada no artigo 44 do diploma repressivo.

Especificamente quanto à indenização à vítima, ressalto que a inovação trazida pela Lei 11.719 de 2008, objetiva aproximá-la do processo penal e racionalizar a reparação do dano, evitando que tenham de ser percorridas as instâncias ordinárias para a obtenção da reparação civil pelo ato ilícito contra ela praticado.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem exigido, para a aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que haja, durante a instrução criminal, pedido formal para apuração do valor devido, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Neste sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, I, DO CP. CARACTERIZAÇÃO. EFETIVA APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA ARMA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (TESTEMUNHAS E VÍTIMA). ART. 157, § 2º, V, DO CP. COMPROVADA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR APROXIMADAMENTE 15 (QUINZE) MINUTOS. MAJORANTE CONFIGURADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. UTILIZAÇÃO EM FASES DIFERENTES DA FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 387, IV, DO CPP. FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL, QUANTO A ESSE ÚLTIMO PONTO, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.(...) 5. Para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, com base no art. 387, inciso IV, do Código Penal, deve haver pedido formal nesse sentido pelo ofendido, além de ser oportunizada a defesa pelo réu, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 6. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso especial do parquet. (ED no Resp 1286810/RS, Relator, Min. Campos Marques ? Desembargador Convocado do TJ/PR, 5ª Turma, julgados em 23.04.2013)

O pedido pode também ser formulado pelo Assistente de Acusação ou pelo Ministério Público.

No caso dos autos, vejo que o Ministério Público não incluiu na denúncia o pedido de condenação à reparação do dano em favor da vítima, razão pela qual não prospera seu apelo quanto ao ponto. Por outro lado, deve ser afastada a condenação do acusado Adriano ao pagamento de indenização à vítima.
Isso posto, dou parcial provimento à apelação de ADRIANO DE GODOY SOUZA para reduzir a pena privativa de liberdade a que foi condenado para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses reclusão, e a pecuniária para 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima legal, assim como afastar o dever de reparação de danos à vítima; e dou parcial provimento ao apelo do MINISTÉRIO PÚBLICO para condenar o réu JOSÉ ROSENEI DOMINGUES como incurso nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (REVISOR)

Acompanho a E. Relatora em todas as suas disposições, à exceção do que diz com a indenização civil.

Com efeito, penso que a aplicação do art. 387 do Código de Processo Penal é de ordem imperativa, como se vê do enunciado do próprio dispositivo: ?o juiz, ao proferir sentença condenatória: IV-fixará....? Não há a utilização de expressão que denote faculdade ao julgador, salvo, por evidente, que não tenha ele elementos para a fixação sequer de valor mínimo, o que é muito comum, quando assim justificará.
O espírito do legislador foi, no meu entendimento, o de aproximar a vítima do Estado, uma vez que a aplicação isolada da sanção penal não tem grau pleno de satisfação diante do espectro alcançado pelo ato, lesivo que foi também em seu patrimônio, e que é, a toda prova, em especial para o cidadão-vítima, uma consequência do crime.

Não creio, igualmente, que se necessite de iniciativa da vítima, como assistente da acusação, ou do Ministério Público, como dominus litis, para que esteja o julgador autorizado à fixação, já que me deparo com um efeito civil da sentença criminal condenatória, que não só torna obrigatória a indenização dos danos, mas em especial adianta minimamente tal valor.

O parágrafo único do artigo 63 do texto processual penal está em consonância com o acima debatido.

Por via de consequência, fica dispensado o contraditório ? tal qual aquele necessário no juízo cível ? diante da indicação pelo juiz de como chegou ao valor fixado, ou por dizeres da vítima ou por dados outros que aportarem nos autos. Repita-se, o valor é o mínimo, e assim o é por determinação legal e a fim de proporcionar uma satisfação plena à vítima, evitando todo o transtorno ? dela e do Estado ? de suportar outra demanda na órbita cível. Quer o cidadão-vítima ver ali encerrado o episódio, sem precisar discutir valores em nova ação, podendo apenas executar a sentença penal condenatória.

Enfim, ausente tal efeito da condenação, o dano ainda se manteria para a vítima como uma consequência do crime.

Assim, renovada vênia, vai mantida a condenação do réu ADRIANO ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do ofendido.

De outro lado, vai provido no ponto o apelo da acusação, para condenar também o réu JOSÉ ROSENEI ao pagamento de indenização civil, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais - auto de avaliação indireta de fl. 111), relativo ao veículo que não foi recuperado.

PELO EXPOSTO, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do apelo de ADRIANO DE GODOY SOUZA, em menor extensão, apenas para reduzir a sua pena carcerária definitiva imposta para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses reclusão, e a de multa para 40 (quarenta) dias-multa, à razão unitária mínima legal, mantida a reparação de danos à vítima; e de outro lado, voto pelo PROVIMENTO do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO, para condenar o réu JOSÉ ROSENEI DOMINGUES como incurso nas sanções do artigo 168, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena carcerária definitiva de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima legal, condenando-o, ainda, ao pagamento de R$ 19.000,00 a título de reparação dos danos.
Des. João Batista Marques Tovo (PRESIDENTE)

Rogando vênia à ilustre relatora, acompanho o revisor no caso concreto.
DES. JOÃO BATISTA MARQUES TOVO - Presidente - Apelação Crime nº 70081171217, Comarca de Veranópolis: \POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE ADRIANO DE GODOY SOUZA PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES RECLUSÃO, E A PECUNIÁRIA PARA 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, MANTIDA A REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA, VENCIDA A RELATORA QUE AFASTAVA A INDENIZAÇÃO; TAMBÉM POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU JOSÉ ROSENEI DOMINGUES COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, E AO PAGAMENTO DE R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), VENCIDA A RELATORA QUE AFASTAVA ESTA CONDENAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO LUIZ PEREIRA ROSA
? In Curso de Direito Processual Penal. 8ª Edição. Salvador: Ed. Jus Podivum, 2013. p 472.

? In Manual de Processo Penal. 2ª Edição. Salvador: Ed. Jus Podivum, 2014. p 558.

? In Código de Processo Penal Comentado. 12ª Edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013. p. 553.

? CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal. Parte Especial. 6ª Edição. Salvador: Ed. Juspodivm. 2013. p. 350.

? SÚMULA 444 DO STJ:?É vedada a utilização de inquérito policial e ações penais em curso para agravar a pena-base?.

? BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. Livraria do Advogado. Porto Alegre, 2000, páginas 211 e 212.



30
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797117858/apelacao-criminal-apr-70081171217-rs/inteiro-teor-797117868

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