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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008687311 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS__71008687311_c07c9.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

VSC

Nº 71008687311 (Nº CNJ: 0038372-61.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. detran/rs.
Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008687311 (Nº CNJ: 0038372-61.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

PAULO ROBERTO AZEVEDO OSORIO


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira e Dr. José Pedro de Oliveira Eckert.

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2019.

DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

VOTOS

Dr. Volnei dos Santos Coelho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
Defiro a AJG.
A sentença, em breve síntese, restou assim proferida:
I ? A parte-autora ajuizou ação pelo rito JEFAZ em face do DETRAN/RS. Alega defeito de contagem do início do prazo do PCDD. Requer que seja declarado o cumprimento do PCDD. Indeferida a tutela antecipada.

Citado, o réu arguiu que o procedimento foi feito de forma adequada. Houve réplica.

O Ministério Público declinou. É o relato.

II ? Decide-se.

O entendimento do Detran/RS, ao contrário do trazido pelo autor, está fulcrado no art. 20 da Res. 182/2005: ?A CNH ficará apreendida e acostada aos autos e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de suspensão do direito de dirigir e comprovada a realização do curso de reciclagem.?, bem como no § 2º do art. 261 do CTB: ?Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem?.

Ora, só se devolve aquilo que se tem a posse. Nessa esteira segue a ementa:

TRÂNSITO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA CNH. ART. 261, § 2º, CTB. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC E REQUISITOS. Inexiste verossimilhança nas alegações do agravante, que pretende estabelecer como termo inicial da contagem do cumprimento da penalidade se suspensão do direito de dirigir a data em que incluído impedimento no sistema de informatização do órgão de trânsito, quando a lei prevê como dies a quo do efetivo cumprimento da pena o da entrega da Carteira Nacional de Habilitação, cuja devolução se dará após o cumprimento da medida imposta e do curso de reciclagem, nos termos do artigo 261, § 2º, CTB, a desautorizar, assim, raciocínio no sentido do atendimento dos requisitos postos no artigo 273, CPC. (AI 70049622210 - TJRS - 21ª Câmara Cível ? Re. Des. Armínio José Abreu da Rosa Lima)

Diante disso, é de legalidade duvidosa a dispensa de recolhimento da CNH para fixar o termo inicial do cumprimento da penalidade por mera Resolução, uma vez que, o texto legal expresso não prescinde da devolução do documento antes recolhido.

Ademais, o CONTRAN em 31.10.2017 editou a DELIBERAÇÃO 163, transformada em Resolução 723/2018, que revogou a sua Resolução 182/05.

Segundo o parágrafo único do art. 29 da Resolução 723/2018, o início do prazo de cumprimento da penalidade de suspensão ou cassação será o dia seguinte à data fixada e registrada no respectivo RENACH apenas para as imposições após 31 de outubro de 2017.

No caso, a inclusão do impedimento ocorreu antes da data da entrada em vigor da citada Resolução, sendo vedada a retroatividade, segundo o expresso no art. 31 da Resolução 723/2018: ? Ficam convalidadas as penalidades e medidas administrativas aplicadas sob a égide da Resolução CONTRAN nº 182, de 2005.?

III ? Em face do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários pela natureza do JEFAZ.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

As razões recursais apresentadas pelo demandante não possuem o condão de modificar o resultado do julgamento, limitando-se a reeditar os argumentos já trazidos aos autos e, portanto, apreciados na bem lançada sentença.

Dito isso, tenho que a sentença de improcedência merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099/95.

Isso posto, voto por negar provimento ao recurso inominado.

Com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/09, condeno o recorrente, vencido, no pagamento da sucumbência, fixados os honorários do patrono do recorrido em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face do benefício da gratuidade da justiça deferido.

Dr.ª Maria Beatriz Londero Madeira - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. José Pedro de Oliveira Eckert - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. VOLNEI DOS SANTOS COELHO - Presidente - Recurso Inominado nº 71008687311, Comarca de Porto Alegre: \RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre




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