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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082110446 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
18/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082110446_60991.doc
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Inteiro Teor


VLM

Nº 70082110446 (Nº CNJ: 0182953-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível


USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238 DO CC. IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. REGISTRO EM NOME DE PARTICULAR. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, AFASTADA.

De acordo com o art. 26, III, da CF, as ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens dos Estados, o que, em tese, inviabilizaria a pretensão aquisitiva. No caso sub judice, no entanto, o imóvel está registrado em nome de particular, o que torna possível a aquisição da propriedade pela usucapião, desde que preenchidos os demais requisitos exigíveis. Nessas condições, impõe-se o afastamento da extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Impossibilidade, no entanto, de imediato julgamento, conforme preconiza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, diante da necessidade de dilação probatória.

Sentença desconstituída.
Apelação provida.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70082110446 (Nº CNJ: 0182953-58.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MARCELO CHIELE


APELANTE

LUCIA THEREZINHA ABRAHãO MATZENBACKER E OUTROS


APELADO

SUCESSãO DE SIMAO ABRAHãO


APELADO

SUCESSãO DE JORGE ABRAHãO


APELADO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 05 de dezembro de 2019.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por MARCELO CHIELE em face da sentença da lavra do Dr. Antonio C. A. Nascimento e Silva, proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor de LUCIA THEREZINHA ABRAHÃO MATZENBACKER E OUTROS, nos seguintes termos:

Ante o exposto, fulcro no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito.

Nas suas razões (fls. 227/235), afirma que a União declarou não haver interesse no processo e que, antes de o imóvel pertencer ao Estado, já era de propriedade particular, inclusive com registro junto ao Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Menciona que, conquanto a legislação tenha passado aos Estados-Membros a propriedade das ilhas fluviais não pertencentes à União, o imóvel usucapiendo já tinha proprietário particular quando da legislação superveniente, conforme matrícula nº 100.572. Conclui não se tratar de bem público, sendo cabível a usucapião, porquanto preenchidos os requisitos legais e necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. Postula o provimento do recurso, com a desconstituição da sentença e retorno dos autos à origem.
Nesta instância, restou acolhida a diligência sugerida pelo Ministério Público, com a intimação do Estado do Rio Grande do Sul acerca da sentença, bem como da apelação interposta pela parte autora.

Cumpridas as diligências, foram ofertadas contrarrazões pelo Estado do Rio Grande do Sul (fls. 250/252).
O Ministério Público exarou parecer (fls. 253/256), opinando pela desconstituição da sentença.
É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso e passo a examiná-lo.

Insurge-se o recorrente contra a sentença que julgou extinto o processo, na forma do art. 485, IV, do CPC, sob o argumento de que o imóvel usucapiendo trata-se de bem público, insuscetível, portanto, de ser usucapido.

A controvérsia gira em torno do imóvel rural localizado na denominada ?Ilha das Flores?, com área superficial de 6.804,69m², conforme memorial descritivo apresentado à fl. 09, o qual está inserida no todo maior constante da matrícula nº 100.572 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre (fls. 10/12).

A declaração de domínio pretendida pela parte-autora encontra previsão no artigo 1.238, caput, do CC, o qual estabelece que a usucapião extraordinária e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de título ou boa-fé, in verbis:

?Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.?

No caso sub judice, a discussão versa sobre a possibilidade de usucapir imóvel localizado em ilha fluvial, o que, de acordo com, a Constituição Federal, incluem-se entre os bens dos Estados:

Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados:

I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;

II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;

III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;

IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

A despeito disso, afigura-se cabível, em tese, a aquisição da propriedade pela usucapião, desde que implementados os requisitos à época em que o imóvel era particular.

A propósito, destaco os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). ILHA DA PINTADA. BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE APÓS A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 21.235/32. NECESSIDADE DE PERMITIR A PROVA DA POSSE QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Consoante o disposto no artigo 26, inciso III, da Constituição da República, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União, se incluem entre os bens dos Estados. Dessa forma, como bens públicos que são, dotados da característica da imprescritibilidade, não há falar em aquisição da propriedade com base em prescrição aquisitiva. Aplicação da Súmula n. 340 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, considerando o domínio pelo Estado apenas após a vigência do Decreto n. 21.235 de 1932, que regulou a matéria no âmbito federal, para fins de procedência do pedido formulado em ação de usucapião, no mínimo deve ser comprovada a existência de posse no período anterior àquele ano. Caso em que o imóvel usucapiendo é matriculado em nome de particular e não foi dada oportunidade à parte usucapiente produzir prova da posse, impondo-se, portanto, a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 70081738585, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desa. Liege Puricelli Pires, Julgado em: 22-08-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/16. PROPRIEDADE EM NOME DE PARTICULARES ANTERIOR ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE TRANSFERIRAM O DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NÃO PERTENCENTES À UNIÃO AO ESTADO. TERRENO LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. PROPRIEDADE PRIVADA (1989). SOMA DE POSSES. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. ART. 550 DO CC/16. Comprovado, suficientemente, pelo conjunto probatório do feito que o imóvel pertencia a propriedade particular, anteriormente a edição do decreto nº 21.235/34, bem como presentes os demais requisitos essenciais à declaração da prescrição aquisitiva, na forma do art. 550 do CC/16, impõe-se a declaração de domínio em favor dos apelantes. Jurisprudência a respeito. Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70077112845, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-05-2019)

Nessas condições, a extinção do processo, na forma da sentença, não merece prosperar.

No entanto, o processo não encontra condições de julgamento, motivo pelo qual inviável a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, I
, do CPC, porquanto não implementada a instrução processual, consoante bem destacou o ilustre Procurador de Justiça, com assento nesta Câmara, Dr. André Cipele, in verbis:

Adianta-se o entendimento que merece prosperar a irresignação da parte apelante, devendo haver a desconstituição da sentença, com o prosseguimento do feito na origem.

Explica-se.

A hipótese ora em exame é semelhante a outras que já foram apreciadas por esta Colenda Corte, versando acerca da usucapião de áreas situadas na Ilha das Flores, nesta Capital.

Cita-se, por exemplo, precedente específico desta 19ª Câmara Cível, da lavra do eminente Relator, Des. Voltaire de Lima Moraes, que desconstituiu a sentença que havia julgado extinto o feito pela impossibilidade jurídica do pedido, versando, portanto, sobre situação idêntica à ora versada.

A ementa é a seguinte:

USUCAPIÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Considerando que a sentença recorrida, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por impossibilidade jurídica do pedido, foi proferida de forma prematura, ou seja, antes das citações a que se refere o artigo 942, do CPC e sem a intimação dos representantes dos entes federados, nos termos do artigo 943, do mesmo diploma legal, a sua desconstituição é medida que se impõe, notadamente levando em conta as peculiaridades do caso sub judice. Apelação provida. Sentença desconstituída.(Apelação Cível, Nº 70054711189, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 27-08-2013)

No voto então proferido, acolheu-se o parecer da Procuradora de Justiça, Dra. Zuleika Pinto Costa Vargas, no sentido de que era cabível a usucapião no caso concreto, nos seguintes termos (fls. 205-210):

Ao que se vê dos autos, a demanda em tela versa sobre ação de usucapião referente a uma área rural de 27m de frente para o Rio Jacuí, por aproximadamente 260m de frente a fundos, dentro de um todo maior, na denominada Ilha das Flores, na altura do km 290 da BR 116.

O Meritíssimo juízo a quo extinguiu o feito ab initio, sem resolução do mérito, acolhendo o parecer do Ministério Público, da lavra da ilustrada Dra. Roberta Brenner de Moraes, sob o argumento de que a área usucapienda se trata de imóvel localizado em ilha fluvial nas proximidades de Porto Alegre e que, por estar incluído como bem do Estado não pertencente à União, não pode ser objeto de usucapião.

Com efeito, não chegou o feito a obedecer as suas formalidades legais no que concerne ao disposto no artigo 942, do CPC (citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232), bem como no artigo 943, do mesmo diploma legal (intimação, via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios).

Além disso, determinou, o nobre magistrado sentenciante, vista ao Ministério Público para manifestar-se na forma do artigo 944, do CPC.

Logo, nenhum dos representantes dos entes federados referidos no artigo 943, do CPC teve oportunidade de manifestar-se a respeito do caso sub judice. E isso, no caso, passa a ser relevante considerando os fundamentos articulados pelo recorrente no sentido de que ?ocorre que o caso em concreto trata de imóvel com domínio privado desde 1905, assim não há como se negar que a legislação superveniente determinando o domínio público das ilhas não atingiu o imóvel em questão, eis que se encontra com domínio privado, não tendo havido a desapropriação e a correspondente indenização?.

E afora isso, porque tal fundamento foi acolhido pela nobre Procuradora de Justiça com assento nesta Câmara, Dra. Zuleika Pinto Costa Vargas, ao salientar: ?O fulcro da controvérsia centra-se no fato de que, a partir da vigência da Constituição de 1.967/69, as ilhas não pertencentes à União passaram a integrar o patrimônio dos Estados-membros, fato que inviabilizaria a aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva. Claro é que essa ordem constitucional não expropriou terras que já pertenciam à particulares. Sucedeu-se que, ilhas não integrantes ao domínio da União ou ao de particulares, passaram para o domínio Estadual. Ocorre que, compulsando os presentes autos, percebe-se que existe uma cópia de matrícula (fls. 15/17) dando conta que o imóvel, objeto da presente usucapião, possui proprietário privado, ou seja, não seria de domínio estatal. Tal documento determina o ano de 1991 como a data de sua origem. Ocorre que, em tal época não mais era possível a titulação de ilhas, visto já integrarem o patrimônio público. Entretanto, há que se pesar que os princípios da Legalidade e o da Continuidade Registral são pilares que regem o agir dos Titulares dos Ofícios de Registro de Imóveis, sendo, pois, factível, presumir-se que tal titulação derive de propriedade anterior ao ano de 1991. Logo, não é possível diversa interpretação senão a que faz supor que, ante a existência da matrícula do imóvel titularizado em favor de um particular, o bem já era patrimônio privado no momento em que o ordenamento jurídico transferiu aos Estados o domínio das ilhas não pertencentes à União ou a terceiros, sendo, pois, passível de ser usucapido.?

Diante disso, julgo prematura a extinção do feito, sem resolução de mérito, sem antes observar as citações a que se refere o artigo 942, do CPC e notadamente a intimação dos representantes da Fazenda Pública dos entes federados mencionados no artigo 943, do CPC, considerando o cerne fundamental das razões recursais e do parecer do Ministério Público supramencionados.

Em razão disso, e também porque inaplicável aqui o disposto no artigo 515, § 3º, do CPC, desconstituo a r. sentença recorrida, para o que o feito prossiga na forma da lei processual, conforme acima exposto.

No mesmo sentido, cabe destacar o julgado colacionado às fls. 188-192, este oriundo da Colenda 20ª Câmara Cível, bem como os seguintes arestos:

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 550 DO CC/16. PROPRIEDADE EM NOME DE PARTICULARES ANTERIOR ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS QUE TRANSFERIRAM O DOMÍNIO DAS ILHAS FLUVIAIS E LACUSTRES NÃO PERTENCENTES À UNIÃO AO ESTADO. TERRENO LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. PROPRIEDADE PRIVADA (1989). SOMA DE POSSES. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO. ART. 550 DO CC/16. Comprovado, suficientemente, pelo conjunto probatório do feito que o imóvel pertencia a propriedade particular, anteriormente a edição do decreto nº 21.235/34, bem como presentes os demais requisitos essenciais à declaração da prescrição aquisitiva, na forma do art. 550 do CC/16, impõe-se a declaração de domínio em favor dos apelantes. Jurisprudência a respeito. Apelação provida (Apelação Cível, Nº 70077112845, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-05-2019).

USUCAPIÃO. ARTIGO 551 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. IMÓVEL LOCALIZADO EM ILHA FLUVIAL. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PRIVADO. VIABILIDADE DA PRETENSÃO AQUISITIVA. Não sendo o imóvel de domínio público, mas titulado em favor de particular, bem como presentes os demais requisitos da prescrição aquisitiva, solução outra não há senão a que declara o domínio em favor dos apelantes. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPROVIDO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70013777628, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 07-11-2006).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. ILHA FLUVIAL. PROPRIEDADE PARTICULAR DEMONSTRADA DESDE OS IDOS DE 1819. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969. EFEITOS. A Constituição de 1969 não desapropriou áreas pertencentes a particulares, apenas incorporou ao patrimônio do Estado as ilhas fluviais não pertencentes à União. Restando demonstrada, à saciedade, ser a Ilha do Pontal terras particulares, desde os idos de 1819, estas terras não restaram atingidas pela regra do art. 5.º da Constituição Federal de 1969 e, portanto, não pertencem ao Estado. Apelação improvida. Sentença mantida em reexame necessário.? (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010847739, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 12/07/2005). -Grifei.

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRORDINÁRIO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ILHA FLUVIAL. PROPRIEDADE EXERCIDA POR PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1.O pedido é juridicamente possível quando a pretensão deduzida na inicial é admitida pelo ordenamento jurídico, onde se inclui a ação de usucapião. 2.Imóvel localizado em ilha fluvial e titularizado em favor de particular é passível de usucapião, vez que, ao que consta, já pertencia ao patrimônio privado no momento em que o ordenamento jurídico transferiu aos Estados o domínio de ilhas. 3.Tendo o autor comprovado os requisitos autorizadores do usucapião extraordinário, previsto no art. 550 do Código Civil então vigente, impõe-se a procedência da ação. APELAÇÃO PROVIDA.? (Apelação Cível Nº 70006601165, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 30/09/2003).-Grifei.

No caso em apreço, também se trata de área situada na Ilha das Flores, inserida na matrícula n.º 100.572 (fls. 10-12), da qual consta que o imóvel objeto da presente usucapião possui proprietário privado, dali extraindo-se, ainda, que a origem da inscrição remonta ao ano de 1905.

Destarte, em princípio, de acordo com a jurisprudência desta Corte, afigura-se cabível o pedido de usucapião, considerando a possibilidade do implemento dos requisitos da prescrição aquisitiva à época em que o imóvel era particular.

No entanto, é inviável a imediata apreciação do mérito, porquanto não se trata de causa madura.

Com efeito, estão pendentes algumas citações, conforme se depreende das fls. 92-164, devendo a parte autora ser instada a se pronunciar a respeito.

Sobre o levantamento planialtimétrico, cuja juntada foi postulada pelo Estado para viabilizar a demarcação da área marginal reservada (fl. 165), entende-se ser ônus do ente público produzir tal prova (art. 333, II, do CPC).

Necessário, ainda, que seja realizada audiência de instrução para coleta de prova oral, a fim de ser comprovado o exercício de posse ad usucapionem.

Por tais fundamentos, dou provimento à apelação para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que que seja realizada audiência de instrução para coleta de prova oral para ser averiguada a comprovação do exercício de posse ad usucapionem.
É o voto.

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70082110446, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO C A NASCIMENTO E SILVA
? Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art485\ ?art. 485 ?;





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797106140/apelacao-civel-ac-70082110446-rs/inteiro-teor-797106151