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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082110446 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70082110446 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
18/12/2019
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082110446_60991.doc
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Ementa

USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ART. 1.238DO CC. IMÓVEL LOCALIZADO NA ILHA DAS FLORES. REGISTRO EM NOME DE PARTICULAR. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC, AFASTADA.

De acordo com o art. 26, III, da CF, as ilhas fluviais não pertencentes à União incluem-se entre os bens dos Estados, o que, em tese, inviabilizaria a pretensão aquisitiva. No caso sub judice, no entanto, o imóvel está registrado em nome de particular, o que torna possível a aquisição da propriedade pela usucapião, desde que preenchidos os demais requisitos exigíveis. Nessas condições, impõe-se o afastamento da extinção do processo, na forma do art. 485, IV, do CPC. Impossibilidade, no entanto, de imediato julgamento, conforme preconiza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC, diante da necessidade de dilação probatória. Sentença desconstituída.Apelação provida.(Apelação Cível, Nº 70082110446, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 05-12-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/797106140/apelacao-civel-ac-70082110446-rs