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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083306589 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083306589_1428d.doc
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Inteiro Teor


VLM

Nº 70083306589 (Nº CNJ: 0302567-57.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.

Inexistindo nos autos qualquer documento capaz de comprovar a legitimidade, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, pois ausente cópia da convenção, regimento ou regulamento interno do condomínio ou até mesmo das Atas das Assembleias que teriam estabelecido os valores das cotas condominiais, a manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir o processo executivo, por ausência de título, na forma do disposto no art. 784, X, do CPC, é medida que se impõe.

Apelação desprovida.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70083306589 (Nº CNJ: 0302567-57.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

LUIZ ANTONIO SILVA PORTO


APELANTE

BRUNO PESSINI SALDINI


APELADO

ARTUR LOFRANO SALDINI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 11 de dezembro de 2019.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por LUIZ ANTONIO SILVA PORTO, nos embargos à execução opostos por BRUNO PESSINI SALDINI e OUTRO, em face da sentença proferida pela Dra. Lia Gehrke Brandão, nos seguintes termos: JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, a fim de reconhecer a ausência de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 485,IV, c/c art. 784, X, do NCPC, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, em apenso, e condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargante, arbitrados em 10% sobre o valor do débito, tendo em mente o trabalho e tempo exigidos, forte no art. 85 e §§s, do NCPC.

Em razões recursais, o apelante invoca o estatuto do idoso, Lei nº 10.741/2003, dizendo que tem prioridade na tramitação do processo. No mérito, discorre acerca da existência de título executivo, na forma do disposto no art. 485, IV, c/c 784, X, do CPC. Menciona que as despesas de condomínio têm caráter de despesas propter rem, ou seja, decorrente da propriedade da unidade. Salienta que os apelados não têm cumprido com a obrigação de condômino, dizendo não ser justo que os apelados se beneficiem dos serviços prestados e das benfeitorias realizadas sem a devida contraprestação. Refere que foram os próprios apelados que deram causa à constrição judicial, razão pela qual devem suportar os ônus sucumbenciais. Postula o provimento do recurso.

Acosta prova do respectivo preparo (fl. 83).

Em contrarrazões, os apelados postulam o improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo a apelação e passo ao seu exame.

Bruno Pessini Saldini e Artur Lofrano Saldini, opuseram embargos à execução ajuizada por Luiz Antonio Silva Porto, com base em dívida condominial da sala comercial nº 201, localizada no Edifício Cry's, com entrada pela Avenida Brino, nº 112, adquirida pela sucessão, em razão do falecimento de Flávio Saldini. Alegam que, ao assumir a propriedade do imóvel, se dirigiram até o local, onde foram informados pelo exequente, que se disse dono do prédio, que o avô dos embargantes lhe devia dinheiro, razão pela qual os embargantes não poderiam vender o imóvel porque estaria em litígio, cerceando a passagem deles, obstaculizando o acesso às chaves do portão. Salientam que o embargado referiu ser dono do prédio, que no total continha 06 apartamentos e que ele decidia os custos, mas que cada um pagava o seu custo particular, não emitindo boletos, devendo o valor da cobrança ser pago em mãos, sem necessidade de apresentação dos atos constitutivos do condomínio ou prestação de contas. Arguem a ilegitimidade ativa do exequente e carência de interesse processual, requerendo o indeferimento da inicial, bem como a extinção da execução, com base no art. 924, I e art. 330, I e II, do NCPC. Dizem da ocorrência da prescrição, com fundamento no art. 206, § 5º, I, do CCB, motivo pelo qual estariam prescritos os débitos anteriores a 05/12/2011. No mérito, sustentam a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, pois ausente título executivo, por ausência de cópia da ata da assembleia geral constituinte, da convenção, do regimento interno, das atas de assembleia que fixaram o valor do condomínio, bem como a existência de excesso na execução, diante da incidência de juros, que devem contar da citação, e de multa, sem que os embargantes tenham sido informados sobre o valor do condomínio, data de vencimento, correção, sendo o valor correto de R$ 5.962,00, havendo excesso de R$ 38.875,55. Requerem a concessão do efeito suspensivo e o julgamento de procedência dos embargos.

A sentença foi de procedência dos embargos ante a ausência de título executivo extrajudicial, na forma do disposto no art. 784, X, do CPC.

Com efeito, na forma do disposto no art. 784, do CPC somente se reconhece a qualidade de título executivo o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício para sua configuração como título executivo extrajudicial.

No caso, inexiste nos autos qualquer prova que demonstre a legitimidade, exigibilidade, liquidez do título, uma vez que ausente cópia da convenção, do regimento interno ou regulamento interno, ata de assembleias que estabeleceram os valores das cotas condominiais, tampouco foram demonstradas as despesas com a manutenção do condomínio.

Aliás, em que pese a alegação do recorrente de que seria o proprietário do terreno e que teria construído o imóvel e seria o dono da maioria das unidades, não se pode presumir seja ele o responsável pelo pagamento das despesas em nome do condomínio, que sequer existe de direito.

Ademais, inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que os demais condôminos tenham concordado com a forma de divisão das cotas condominiais, valores, nenhum documento veio aos autos para comprovar as alegações do exequente.

Diante disso, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os embargos por ausência de título executivo, na forma do disposto nos arts. 485, IV, c/c art. 784, X, do CPC.

Nesse sentido os seguintes arestos desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 783 COMBINANDO COM O ARTIGO 784, X, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do artigo 783 do Código de Processo Civil, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do inciso X, do artigo 784 do CPC. Inaplicabilidade das disposições previstas no artigo 323 do Código de Processo Civil, em razão da necessidade de comprovação documental para ingresso da ação de execução. Não há, portanto, como incluir as cotas condominiais vincendas porque, quando do ingresso da execução, sequer existem e, por corolário lógico, não podem ser comprovadas documentalmente. Ademais, permitir a inclusão das parcelas vincendas violará o contraditório e representará cerceamento de defesa, porquanto não poderá o devedor discutir mensalmente o débito que lhe é exigido e, caso o faça, acarretará verdadeira violação ao princípio da celeridade pela eternização da execução. Decisão agravada mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70080646680, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Desa. Liege Puricelli Pires, Julgado em: 20-02-2019).
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. O crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas (art. art. 784, X do CPC). No caso concreto, o crédito referente às cotas condominiais não está documentalmente comprovado, motivo pelo qual não há título executivo extrajudicial. Acolhimento dos embargos e extinção do processo de execução, sem resolução de mérito. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70075825844, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, Julgado em: 26-04-2018).

Por fim, no que se refere à sucumbência, melhor sorte não socorre ao recorrente, na medida em que os ônus sucumbenciais devem ficar a cargo da parte sucumbente, no caso, o exequente, que foi quem ajuizou a execução sem que houvesse título executivo apto ao aforamento da ação de execução.

Logo, inexistindo nos autos qualquer documento apto a embasar a demanda executiva, a extinção do processo se impõe, conforme bem decidiu o juízo a quo.

Em consequência do desprovimento da apelação, considerando o disposto no § 11 do art. 85 do NCPC, e atento às disposições constantes do § 2º, incisos I a IV, desse artigo, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito.

É o voto.

Des.ª Mylene Maria Michel - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70083306589, Comarca de Porto Alegre: \NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LIA GEHRKE BRANDAO
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