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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Voltaire de Lima Moraes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083306589_1428d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.

Inexistindo nos autos qualquer documento capaz de comprovar a legitimidade, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, pois ausente cópia da convenção, regimento ou regulamento interno do condomínio ou até mesmo das Atas das Assembleias que teriam estabelecido os valores das cotas condominiais, a manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir o processo executivo, por ausência de título, na forma do disposto no art. 784, X, do CPC, é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083306589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019)
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