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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083306589 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70083306589 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
16/12/2019
Julgamento
12 de Dezembro de 2019
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083306589_1428d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA.

Inexistindo nos autos qualquer documento capaz de comprovar a legitimidade, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, pois ausente cópia da convenção, regimento ou regulamento interno do condomínio ou até mesmo das Atas das Assembleias que teriam estabelecido os valores das cotas condominiais, a manutenção da sentença que julgou procedentes os embargos para extinguir o processo executivo, por ausência de título, na forma do disposto no art. 784, X, do CPC, é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083306589, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-12-2019)
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