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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082854506 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70082854506_d45b4.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

WMMP

Nº 70082854506 (Nº CNJ: 0257359-50.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
A parte agravante pretende verdadeiro julgamento antecipado dos embargos à execução em favor da exequente, amparado na falsa premissa de que a inclusão do crédito perseguido nestes autos no quadro-geral de credores do juízo da recuperação judicial da empresa executada representaria confissão da dívida em debate. Sem razão a recorrente.

A inclusão dos créditos em lista nominal de credores pela empresa executada que pretende pleitear a recuperação judicial é requisito essencial para o ato, nos termos do que preconiza a Lei nº 11.101/2005, do que não se pode inferir a existência de confissão de dívida a respeito dos valores lançados no quadro-geral a dar azo ao juízo de improcedência dos presentes embargos à execução.

NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível

Nº 70082854506 (Nº CNJ: 0257359-50.2019.8.21.7000)


Comarca de Horizontina

JOHN DEERE BRASIL LTDA


AGRAVANTE

TREFILACO TREFILACAO DE METAIS LTDA.


AGRAVADO

SUCESSAO DE EDWINO BRUNO BRACKMANN


INTERESSADO

FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Glênio José Wasserstein Hekman.

Porto Alegre, 03 de dezembro de 2019.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA em face da decisão que, nos autos dos embargos à execução apresentados por TREFILACO TREFILACAO DE METAIS LTDA., indeferiu o pedido de tutela de evidência apresentado pela parte embargada, ora agravante, que pretendia o encerramento do prosseguimento do feito na origem, com o julgamento de improcedência do incidente.

Em suas razões, sustenta a parte recorrente ter manejado ação executiva em face da recorrida por débito advindo de ?Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária?, o qual, após confessado e novado, representaria o montante de R$ 8.761.289,70, em dezembro de 2013. Refere que, posteriormente à citação da parte executada, foram apresentados embargos à execução, e, no curso da instrução do aludido feito, entrou a embargante em recuperação judicial. Pontua que, tendo o Administrador Judicial da agravada acolhido a inclusão do crédito da agravante na mencionada recuperação no total de R$ 15.541.936,90, o feito da origem deveria ter sido suspenso, em observância ao que dispõe o art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não havendo motivos para o prosseguimento dos embargos à execução considerando que o crédito buscado via ação executiva teria sido reconhecido pela requerida em sede de recuperação judicial. Alega que, por conta do relatado, há necessidade de concessão da tutela de evidência apresentada, eis que a listagem espontânea do crédito da agravante pela agravada torna incontroverso o quanto alegado pela recorrente nos autos da execução. Pugna pelo provimento do recurso, determinando-se o encerramento da instrução dos embargos à execução e seu julgamento de improcedência.

Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, passo, de plano, à análise das insurgências.

A empresa agravante ajuizou ação executiva em face de TREFILACO TREFILACAO DE METAIS LTDA. por débito decorrente de ?Escritura Pública de Confissão de Dívida com garantia hipotecária?, no montante de R$ 8.761.289,70, em dezembro de 2013.

Em apertada síntese, sustenta a recorrente que, posteriormente à citação da parte executada, foram apresentados embargos à execução, e, no curso da instrução do aludido feito, entrou a embargante em recuperação judicial, tendo havido a inclusão do crédito ora em debate no rol da mencionada recuperação, pelo total de R$ 15.541.936,90. A par disto, entente a exequente deva ser encerrada a instrução e tramitação do incidente, sob o pretexto de que a listagem espontânea do crédito da agravante pela agravada teria tornado incontroverso o quantum alegado pela recorrente nos autos da execução.

Todavia, não assiste razão à agravante.

A questão devolvida à apreciação desta Colenda Câmara é singela e sequer merece maiores digressões.

Efetivamente, a pretensão da sociedade exequente evidencia-se verdadeiro julgamento antecipado dos embargos à execução em favor da recorrente, amparada na falsa premissa de que a inclusão do crédito perseguido nestes autos no quadro-geral de credores (QGC) da RJ TREFILAÇO representaria confissão da dívida em debate.

Tal argumento é falacioso e, por óbvio, não encontra lastro no caderno processual, tanto que a parte recorrida, instada, apresentou contrarrazões, insurgindo-se contra a pretensão recursa, sendo flagrante o fato de continuar controverso o montante objeto da ação.

Veja-se que não há necessário vínculo direto entre o lançamento de dados no quadro-geral de credores do juízo da recuperação judicial da recorrida e o acolhimento ou não dos embargos opostos pela executada.

No tópico, inclusive, impende prestigiar-se a decisão do magistrado a quo, cujo seguinte trecho pede-se vênia para transcrever, a fim de evitar tautologia, e passa a integrar a presente fundamentação:
?(...) consigna-se, ainda que seja evidente, que inexiste razão para suspender-se o processamento dos presentes embargos em virtude do deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa embargante.
Ora, o que preceitua o art. , caput, da Lei 11.101/05, é que o deferimento da recuperação judicial suspende as ações em face do devedor, e não aquelas que figure como proponente, como na hipótese e apreço. Quanto à pretensão da embargada de ver os embargos julgados antecipadamente, por força da tutela da evidência, anota-se que tal pretensão é dissonante do contexto dos autos. De modo prefacial, observa-se que a tutela da evidência, na forma do art. 311, inciso IV, do CPC, assiste somente a pretensão da parte autora, ou seja, neste caso, à embargante, e não à embargada. O que parece pretender a parte embargada, de maneira plenamente equivocada, é o julgamento antecipado do mérito, o que também é incabível, pois aberta a fase instrutória da demanda. No mais, é óbvio que a existência dos títulos que embasam a execução não podem ser aqui admitidos, em sede de embargos, como prova absoluta da improcedência destes. Se assim fosse, os embargos à execução sequer poderiam ser propostos. Veja-se, sobretudo, que o embargante não contesta a existência ou veracidade dos títulos, mas sim a dissimulação do negócio jurídico neles expressado, além de matéria atinente à prescrição. E esse é o objeto propriamente dito destes embargos, processo autônomo e cognitivo, ainda não julgados. Ademais, o simples fato de o Administrador Judicial da empresa embargada ter verificado o crédito executado e incluído a embargada no seu quadro-geral de credores não representa nenhum ato neste processo. Trata-se de consequência administrativa inexorável, já que o crédito está documentado. Por mais explícito que seja dizê-lo, não caberia ao Administrador Judicial verificar, de ofício, eventual dissimulação do negócio jurídico entabulado firmado entre as partes, ou afastar a embargada de seu quadro-geral de credores tão somente pela existência destes embargos. E muito menos o ato do Administrador Judicial, no seu mister de verificação de habilitações de crédito, implicar em confissão ou renúncia de direito material vindicado em processo judicial alheio às suas funções (!). Logo, inviável a concessão de tutela da evidência pretendida pela embargada. Tampouco se vislumbra qualquer hipótese a obstar o andamento do presente processo. (...)? (grifei)
Complemento que a inclusão dos créditos da empresa que pretende pleitear a recuperação judicial em relação nominal é requisito essencial para o aludido requerimento, nos termos do que preconiza a Lei nº 11.101/2005, mormente a partir do seu art. 51, do que não se pode inferir a existência de confissão de dívida a respeito dos valores lançados no quadro-geral de credores:

?Art. 51. A petição inicial de recuperação judicial será instruída com:
I ? a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II ? as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III ? a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV ? a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V ? certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI ? a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII ? os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII ? certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX ? a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.

§ 1º Os documentos de escrituração contábil e demais relatórios auxiliares, na forma e no suporte previstos em lei, permanecerão à disposição do juízo, do administrador judicial e, mediante autorização judicial, de qualquer interessado.

§ 2º Com relação à exigência prevista no inciso II do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão apresentar livros e escrituração contábil simplificados nos termos da legislação específica.

§ 3º O juiz poderá determinar o depósito em cartório dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ou de cópia destes.
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
(...)?

O referido art. 52 da Lei Falimentar condiciona o deferimento do processamento da recuperação judicial à apresentação da listagem de credores, do que não se pode concluir a existência de verdadeira confissão ou reconhecimento do valor de débito que, na hipótese em exame, segue sendo discutido na presente ação.

Nesse sentido:

PELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 11.101/05. SUCESSIVAS INTIMAÇÕES PARA SUPRESSÃO DAS IRREGULARIDADES. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. Caso concreto em que, não obstante o esforço envidado pelo magistrado singular no sentido de conduzir à instrução satisfatória do feito, o que se revela pela sucessão de decisões proferidas nesse sentido, deixou a parte autora de observar integralmente não apenas aludidos provimentos, mas, ainda, a literalidade do artigo 51 da Lei nº 11.101/05. Em tal contexto, não há falar violação ao princípio do impulso oficial, tampouco à lealdade processual, uma vez que foi oportunizada à autora a supressão das irregularidades, sendo certo, ademais, que o próprio artigo 52 da Lei 11.101/05 condiciona o deferimento do processamento da recuperação judicial à apresentação em termos da documentação exigida no antecedente artigo 51. Logo, como visto, existentes omissões relevantes, como aquela relativa ao que alude o artigo 51, inciso VI, da Lei nº 11.101/05, e tendo em vista que não houve a regularização da omissão mesmo após mais de uma intimação para tal desiderato, a conclusão do indeferimento da inicial era mesmo inarredável. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70071772552, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-03-2017)
Portanto, outro destino não pode ter o presente recurso que não o seu desprovimento.

Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Glênio José Wasserstein Hekman - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70082854506, Comarca de Horizontina: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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