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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes : EI 70013371869 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70013371869 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/03/2006
Julgamento
10 de Fevereiro de 2006
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INVESTIGADO FALECIDO. PREFACIAIS. MATÉRIA NÃO ABORDADA NO VOTO VENCIDO E LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA. EXAME DE DNA DESCONSIDERADO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO TESTE GENÉTICO. PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.

1. Inexiste irregularidade quando o causídico signatário do recurso representa também os interesses dos outros três herdeiros, e não apenas os do irmão já falecido do investigado.
2. É incontroversa a falta de credibilidade do exame genético realizado no exterior quando, em decisão unânime da Câmara, foi determinada a repetição da perícia, já que não foi realizado pela perita nomeada.
3. Se o acórdão desconsiderou a prova pericial produzida e a decisão está embasada nos demais elementos de prova coligidos e que demonstram a paternidade, pois ficou provado o relacionamento amoroso da mãe dos autores com o falecido na época da concepção, bem como a relação de parentalidade socioafetiva, restando indemonstrada a exceptio plurium concubentium, mostra-se vazio o pleito recursal. 5. O não-comparecimento imotivado dos irmãos do falecido, tanto em primeiro como em segundo grau, para se submeterem ao exame de DNA configura recusa a ensejar a presunção de veracidade do vínculo narrado na exordial, sendo irrelevante o não comparecimento dos autores, que não compareceram apenas na terceira data. RECURSO DESACOLHIDO. (Embargos Infringentes Nº 70013371869, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 10/02/2006)

Resumo Estruturado

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PETIÇÃO DE HERANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. *** OBS: Julgador (a) de 1º Grau: DR.ª LILIAN CRISTIANE SIMAN. VER APC 70003167731
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7930120/embargos-infringentes-ei-70013371869-rs

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