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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70013934906 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70013934906 RS

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/02/2006

Julgamento

31 de Janeiro de 2006

Relator

Marilene Bonzanini Bernardi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ADVOGADO SUSPENSO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

Os advogados suspensos pela OAB estão impedidos de atuar, ex vi artigo 42 do Estatuto da Ordem e dos Advogados do Brasil, e seus atos, a teor do § único do artigo 4º do mesmo diploma, são nulos. Estando o procurador do autor impedido de atuar, não investido no jus postulandi que é peculiar à função, são nulos todos os atos por ele praticados, faltando ao apelante capacidade postulatória, impondo-se a extinção do processo, com base no artigo 13, inciso I do Código de Processo Civil.CAUSÍDICO SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DOS ATOS MEDIANTE JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.A firmatura de substabelecimento não convalida os atos praticados pelo advogado suspenso, sendo o substabelecimento, igualmente, nulo.APELAÇÃO IMPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70013934906, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 31/01/2006)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7929215/apelacao-civel-ac-70013934906-rs

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