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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes: EI 70012913075 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70012913075 RS
Órgão Julgador
Décimo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/12/2005
Julgamento
25 de Novembro de 2005
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DEFINIÇÃO ACERCA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO VOTO MAJORITÁRIO. ART. 128 E 460, AMBOS DO CPC. REFORMATIO IN PEJUS.

A exclusão da comissão de permanência, por deliberação de ofício da maioria do órgão julgador, não só consubstancia hipótese compreendida na razão de ser do art. 530, CPC, a autorizar o conhecimento do recurso, assim como termina por implicar inafastável reformatio in peius.EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. ( Embargos Infringentes Nº 70012913075, Décimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 25/11/2005)
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