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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71000669077 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DEIXADO EM VIA PÚBLICA. ZONA AZUL. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER-SE INOCORRENTE O DEVER DE INDENIZAR.

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Processo
71000669077 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/06/2005
Julgamento
19 de Maio de 2005
Relator
Clovis Moacyr Mattana Ramos

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO DE VEÍCULO DEIXADO EM VIA PÚBLICA. ZONA AZUL. INEXISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA E VIGILÂNCIA DO VEÍCULO. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE RECONHECER-SE INOCORRENTE O DEVER DE INDENIZAR.
A exigência de prestação pecuniária para a ocupação de vagas na zona azul, que tem por fim estabelecer rotatividade no estacionamento de veículos deixados na via pública, não implica em reconhecimento do dever de guarda e vigilância sobre os veículos ali deixados, pelo que descabida se mostra a pretensão indenizatória. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71000669077, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 19/05/2005)