Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71000664938 RS

Comprovada a incapacidade total e permanente, não se faz possível a limitação da indenização atinente ao seguro obrigatório, com base no grau da incapacidade do interessado, prevista em Resolução da SUSEP, tendo em vista que a Lei nº 6.194/74 não faz qualquer diferenciação, dispondo, tão-somente, que, em se tratando de invalidez permanente, faz jus o interessado ao valor da indenização. Montante equivalente a 40 salários mínimos, conforme precedentes do STJ. Incidência de correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de 12% ao ano a partir da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000664938, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 17/05/2005)