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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71000664938 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71000664938 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/06/2005
Julgamento
17 de Maio de 2005
Relator
Ketlin Carla Pasa Casagrande
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Ementa

SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ.

Comprovada a incapacidade total e permanente, não se faz possível a limitação da indenização atinente ao seguro obrigatório, com base no grau da incapacidade do interessado, prevista em Resolução da SUSEP, tendo em vista que a Lei nº 6.194/74 não faz qualquer diferenciação, dispondo, tão-somente, que, em se tratando de invalidez permanente, faz jus o interessado ao valor da indenização. Montante equivalente a 40 salários mínimos, conforme precedentes do STJ. Incidência de correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de 12% ao ano a partir da citação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000664938, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 17/05/2005)
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