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27 de Maio de 2018

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 70010129690 RS

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

Processo
ADI 70010129690 RS
Orgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/08/2005
Julgamento
18 de Abril de 2005
Relator
Araken de Assis

Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS. CONSTITUCIONALIDADE.

1. Não é inconstitucional a Lei 12.131/04-RS, que introduziu parágrafo único ao art. 2.º da Lei 11.915/03-RS, explicitando que não infringe ao "Código Estadual de Proteção aos Animais" o sacrifício ritual em cultos e liturgias das religiões de matriz africana, desde que sem excessos ou crueldade. Na verdade, não há norma que proíba a morte de animais, e, de toda sorte, no caso a liberdade de culto permitiria a prática.

2. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. VOTOS VENCIDOS. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70010129690, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 18/04/2005)

Resumo Estruturado

1. LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ANIMUS CURIAE. 2. LEI ESTADUAL. ABATE DE ANIMAIS EM CULTOS OU LITURGIAS. CONSTITUCIONALIDADE. 3. MATÉRIA DE DIREITO PENAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. 4. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. EXTERIORIZAÇÃO PRÁTICA. LIBERDADE DE SACRIFICIO DE ANIMAIS. LIBERDADE DE CULTO. RELATIVIZAÇÕES. FIXAÇÃO. 5. ANIMAIS DOMÉSTICOS. . SACRIFICIO. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA. 6. MEIO AMBIENTE NATURAL. MEIO AMBIENTE CULTURAL. CONFLITO. 7. TERREIRO. SACRIFICIO. TERMOS. CONSIDERAÇÕES SOBRE O TEMA. 8. CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE ANIMAIS. INTERPRETAÇÃO. 9. PONTES DE MIRANDA ("Religião", n.º 4, p. 143, Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro, V. 48. Rio de Janeiro: Borsói, s/d). 10. Recordações de uma vida no sul do Brasil e Alemanha - Elisabeth Maschler - Editora Sinodal - 2004, págs. 133/35). 11. Esclarece Olga Gudolle Cacciatore, em Dicionário de Cultos Afro-brasileiros, com relação ao significado de bori. 12. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. CONTRAVENÇÃO PENAL. INTERPRETAÇÃO. 13. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA. 14. MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO. CENTRO DE ESTUDOS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E DESIGUALDADES - CEERT. MARIA MULHER - ORGANIZAÇÃO DE MULHERES NEGRAS. CEDRAB - CONGREGAÇÃO EM DEFESA DAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS. UNEGRO - UNIÃO DOS NEGROS PELA IGUALDADE . IIÊ AXÉ YEMONIA OMI-OLODO . CEU CACIQUE TUPINAMBÁ. 15. OBS: RESULTADO ASSIM DEFINIDO: 14 DESEMBARGADORES MANIFSTARAM-SE PELA VALIDADE DA LEI, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, 10 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. A DESA. MARIA BERENICE DIAS MANIFESTOU-SE PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA ADIN.

Referências Legislativas

  • LE-12131 DE 2004 LE-11915 DE 2003 ART-2 PAR- ÚNICO LF-9605 DE 1998 ART-32 LF-9868 DE 1999 CPC-50 CPC-52 CF-5 INC-VI DE 1988 CF-125 PAR-1 DE 1988 CF-22 DE 1988 CF-19 INC-I DE 1988 CF-215 PAR-1 DE 1988 DLF-3688 DE 1941 ART-64