jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70010141117 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFE DA CASA CIVIL. CONTRATO EMERGENCIAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
MS 70010141117 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2005
Julgamento
8 de Abril de 2005
Relator
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFE DA CASA CIVIL. CONTRATO EMERGENCIAL.

Pretensão do impetrante de ser readmitido nas funções de técnico agrícola, vinculado à Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, para o qual fora contratado emergencialmente, em face da rescisão unilateral do vínculo.Inviabilidade de sua pretensão, pois a rescisão antecipada do contrato temporário constitui ato discricionário da administração estadual.Precedentes jurisprudenciais.SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70010141117, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 08/04/2005)