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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 70010141117 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 70010141117 RS
Órgão Julgador
Segundo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/05/2005
Julgamento
8 de Abril de 2005
Relator
Paulo de Tarso Vieira Sanseverino
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CHEFE DA CASA CIVIL. CONTRATO EMERGENCIAL.

Pretensão do impetrante de ser readmitido nas funções de técnico agrícola, vinculado à Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, para o qual fora contratado emergencialmente, em face da rescisão unilateral do vínculo.Inviabilidade de sua pretensão, pois a rescisão antecipada do contrato temporário constitui ato discricionário da administração estadual.Precedentes jurisprudenciais.SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Nº 70010141117, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 08/04/2005)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7873351/mandado-de-seguranca-ms-70010141117-rs