jusbrasil.com.br
16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081267023 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081267023_ace54.doc
DOWNLOAD

(PROCESSO ELETRÔNICO)

MB

Nº 70081267023 (Nº CNJ: 0098611-17.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (ajg). PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE.
- A concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica é possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes do TJRS.

- No caso, a agravante não trouxe aos autos substrato material apto a comprovar a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado. Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a AJG.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70081267023 (Nº CNJ: 0098611-17.2019.8.21.7000)


Comarca de Esteio

CAPRA PARTICIPACOES LTDA


AGRAVANTE

VERTIR S/A


AGRAVADO

MUNICIPIO DE ESTEIO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES.ª MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAPRA PARTICIPACOES LTDA em face da decisão que, nos autos dos embargos de terceiro opostos em face do MUNICÍPIO DE ESTEIO e VERTIR S/A, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, nos seguintes termos:

?I - INCLUA-SE a empresa VERTIR S/A no polo passivo e CORRIJA-SE o valor da causa para 1.250.000,00. II ¿ Da Gratuidade da Justiça A autora postula a gratuidade da justiça sustentando que a empresa não teve movimentação fiscal nos anos de 2018 e 2019, acostando a respectiva declaração do contador (fls. 12/13 e 74/75). Inicialmente destaco que a presunção de veracidade da declaração de pobreza somente se aplica às pessoas físicas, conforme dicção do art. 99, § 4º, do CPC. Inclusive, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 2º, outorga ao magistrado o poder de requisitar à parte postulante a comprovação da efetiva necessidade da concessão do benefício. No caso dos autos, a autora embasa o seu pedido de concessão da gratuidade da justiça em declarações do contador que indicam a inexistência de movimentação fiscal nos anos de 2018 e 2019. Entretanto, chama a atenção que nos autos do processo nº 014/1.18.0004005-4, ajuizada nesta Vara em 14/09/2018, a parte autora além de não postular a gratuidade da justiça, quitou as custas processuais de mais de R$ 3.000,00. Não bastasse isso, também naqueles autos, a autora busca o cumprimento pela demandada Vertir de um suposto contrato de compra e venda, comprometendo-se a pagar uma diferença de R$ 80.000,00 referente ao saldo devedor. Além disso, naqueles autos, em um primeiro momento, a parte autora pretendia se ver indenizada pelo valor de R$ 400.000,00, referente às construções realizadas sobre o terreno (pedido do qual posteriormente desistiu). Ainda, naqueles autos, intimada a parte autora para emendar a inicial e comprovar documentalmente tal investimento, afirmou na petição de fl. 56 que como os investimentos teriam se dado no período de 2007 a 2018 não foi possível localizar todas as notas fiscais, porém acostou notas e recibos que totalizam R$ 236.738,84 (fls. 75 e ss. daqueles autos). Contudo, analisando tais notas percebe-se que elas estão em nome da empresa Recabine Recupradora de Caminhões Pesados e Similares, a qual, segundo os documentos que seguem, está instalada no mesmo endereço da autora Capra e, inclusive, ambas possuem a mesma sócia-administradora (Patrícia Capra de Camargo). Tais fatos indicam a existência de confusão patrimonial entre as empresas e esvaziamento proposital do patrimônio da autora Capra. Assim, por entender que as declarações de fls. 12/13 e 74/75 não correspondem à realidade, com sérios indícios de manipulação e confusão patrimonial, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça postulado pela autora. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo legal de 15 dias, recolha as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.?
Em suas razões, alegou que ?a empresa está ativa, entretanto, sem operação, não teve faturamento nos anos 2018 e 2019 conforme comprava com declaração firmada pelo contador responsável pela escrita fiscal, bem como, DECTF no mês de janeiro/2018?. Citou precedentes no sentido da possibilidade de concessão da AJG a pessoas jurídicas quando devidamente comprovada a sua necessidade, o que seria o caso da agravante. Nesses termos, pugnou pelo provimento do agravo, concedendo-se o benefício da AJG à agravante.

Apresentadas contrarrazões, retornaram os autos conclusos.

É o breve relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Eminentes Colegas!

A insurgência não merece acolhida.

O deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica só é admitido em situações excepcionais, mediante comprovação de insuficiência financeira, não bastando a simples afirmação ou declaração de impossibilidade de suportar as despesas processuais ao argumento de restar inviabilizada a continuidade da atividade empresária.

O Superior Tribunal de Justiça já sumulou a matéria:

Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da AJG a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No mesmo sentido é o entendimento desta Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. Para as pessoas jurídicas, é imprescindível prova da real insuficiência de recursos para o deferimento do benefício. O fato de a agravante figurar como parte reclamada em demandas trabalhistas não é, isoladamente, prova da necessidade. Ausente prova da alegada hipossuficiência, o juízo negativo do benefício era medida que se impunha. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063602643, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/03/2015).
AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. 1. Embora o agravo regimental não seja o recurso correto contra decisão proferida com base no art. 557 do CPC, a hipótese comporta a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. 2. O benefício da justiça gratuita pode ser concedido às pessoas jurídicas que não dispõem de condições de arcar com as despesas processuais. Incumbe à parte provar que não tem recursos para fazer frente às despesas. Súmula 481 do STJ. Hipótese em que não há prova inequívoca nos autos de que a Agravante não disponha de recursos para arcar com as custas processuais. Recurso desprovido. (Agravo Regimental Nº 70063303085, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/03/2015).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A pessoa jurídica faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A simples alegação de insuficiência financeira, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não juntando a parte recorrente prova da real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inviável a concessão do benefício pleiteado no caso concreto. Aplicação da Súmula nº 481 do STJ. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70063848667, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 09/03/2015).

Acresço, ainda, que, nos termos do § 3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que não afasta, por óbvio, a necessidade de comprovação da precariedade da situação financeira da pessoa jurídica requerente do benefício.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento. Súmula 481 do STJ. No caso concreto, a parte-agravante não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071076616, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 15/09/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. Diante da existência de elementos que enfraquecem a alegação de insuficiência deduzida pela parte, compete ao interessado comprovar sua condição financeira. Não o fazendo, deve ser indeferido o pedido de concessão da AJG, na forma do art. 99, §§ 2º e 3º, do NCPC. RECURO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069844322, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 11/08/2016).

Na espécie, entendo que a dificuldade na situação econômica da agravante não restou suficientemente demonstrada no presente recurso.

Com efeito, não há qualquer documento que comprove a atual situação econômica desfavorável da empresa, e tampouco a alegada ausência de faturamento nos anos de 2018 e 2019. Ademais, nada veio aos autos para infirmar a confusão patrimonial entre a agravante e a RECABINE RECUPRADORA DE CAMINHÕES PESADOS E SIMILARES, a qual, bem apanhou a juíza a quo, ?está instalada no mesmo endereço da autora Capra e, inclusive, ambas possuem a mesma sócia-administradora (Patrícia Capra de Camargo)?, a indicar ?existência de confusão patrimonial entre as empresas e esvaziamento proposital do patrimônio da autora Capra?.
Ainda que eventualmente presentes dificuldades financeiras decorrentes do desenvolvimento da atividade empresarial e do próprio contexto econômico atual, tal circunstância, por si só, não se afigura suficiente a induzir ao deferimento da AJG, porquanto exigida efetiva e real impossibilidade de suportar com custas processuais.

Neste passo, a agravante não trouxe aos autos substrato material apto a comprovar a alegada impossibilidade de suportar as custas processuais, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado, impondo-se, assim, a manutenção da decisão atacada.

Ante o exposto, voto em desprover o agravo de instrumento.

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081267023, Comarca de Esteio: \DESPROVERAM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
2