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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081191330 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70081191330_848e9.doc
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(PROCESSO ELETRÔNICO)

MB

Nº 70081191330 (Nº CNJ: 0091042-62.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. iptu. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO à defesa do executado.
- Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito (?DIV ATIVA IPTU? e ?DIV ATIVA LIXO?), com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa. Ademais, eventual indicação equivocada da legislação municipal aplicável, sem expresso apontamento dos artigos e os incisos que fundamentam a cobrança, não é elemento suficiente a caracterizar, por si só, a nulidade do título executivo, nomeadamente à luz da orientação jurisprudencial de que não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar, sequer de longe, em prejuízo ao conhecimento e discussão do teor da dívida.
AGRAVO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70081191330 (Nº CNJ: 0091042-62.2019.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga

METALURGICA USITERM LTDA


AGRAVANTE

MUNICIPIO DE SAPIRANGA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des. Luiz Felipe Silveira Difini.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES.ª MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALURGICA USITERM LTDA contra a decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SAPIRANGA, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

Nas razões, sustentou, em resumo, a nulidade da certidão de dívida ativa, em razão da ?existência de base legal extremamente genérica, na qual são apontados tributos diversos dos cobrados, descumprindo preceitos fundamentais, conforme o art. 202, II do CTN e art. 2º, § 5º, III, da LEF?, fato que, segundo assevera, impossibilita o exercício da ampla defesa, ?vez que ao alegar tributos diversos dos executados impossibilita a clara identificação da origem da exação inscrita nas referidas CDA, o que, por conseguinte, acarreta a nulidade da execução fiscal?. Destacou que, não podendo a empresa definir qual o tributo que efetivamente está em cobrança, não há que se olvidar quanto à nulidade do título, ante a não indicação ? com precisão ? da origem da exação tributária. Nesses termos, pugno pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a exceção de pré-executividade oposta.

Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, retornaram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Eminentes Colegas!

A controvérsia cinge-se à nulidade da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal, pelo suposto não preenchimento dos requisitos legais.

A CDA deve conter tudo aquilo que importe ao exercício de defesa pelo administrado. A disciplina está contida nos art. 202 do CTN e § 5º do art. 2º da LEF:

Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV - a data em que foi inscrita;

V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 2º (...)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

No caso, da análise dos títulos executivos que aparelham a execução fiscal (fls. 15/[email protected]), constato o preenchimento de todos os requisitos legais supra transcritos (arts. 202, do CTN, e art. , § 5º, da LEF), pois contém o nome do devedor (METALÚRGICA USITTERM LTDA), a origem e natureza do crédito (?DIV ATIVA IPTU? e ?DIV ATIVA LIXO?), com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa, de modo a permitir ampla discussão sobre o tributo.

Não verifico, pois, nenhuma nulidade nas CDA?s por ausência de requisitos legais, uma vez que nos títulos constam os requisitos do § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, bem como os previstos no art. 202 do CTN.

Ademais, eventual indicação equivocada dos artigos e os incisos da legislação municipal não é elemento suficiente a caracterizar, por si só, a nulidade do título executivo, nomeadamente à luz da orientação jurisprudencial de que não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar, sequer de longe, em prejuízo ao conhecimento e discussão do teor da dívida.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. SÚMULA 7/STJ. ISS. SOCIEDADE LIMITADA. CARÁTER EMPRESARIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PRIVILEGIADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

(...)

3. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que é o sistema processual brasileiro informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). Precedentes: AgRg no AREsp 599.873/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/8/2015, DJe 27/8/2015; (AgRg no AREsp 475.233/RN, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/4/2014, DJe 14/4/2014; EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 17/9/2013; AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2012, DJe 30/3/2012; REsp n. 660.623/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16/5/2005; REsp n. 840.353/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/11/2008.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp 1445260/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016) ? grifou-se.

Preenchidos, portanto, os requisitos do art. 202 do CTN, bem como do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80, a CDA que instrui a execução, diferentemente do que defendeu a excipiente, não é nula, pelo contrário, afigura-se apta a embasar a cobrança do crédito tributário.
Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Felipe Silveira Difini - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70081191330, Comarca de Sapiranga: \DESPROVERAM. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau:
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