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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081191330 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO.

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Processo
AI 70081191330 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
02/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Marilene Bonzanini

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO.
- Não é nula a CDA que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e do art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80, contendo o nome do devedor, a origem e natureza do crédito (?DIV ATIVA IPTU? e ?DIV ATIVA LIXO?), com referência legal, especificação das parcelas que compõem o principal, os juros, a correção monetária e a multa. Ademais, eventual indicação equivocada da legislação municipal aplicável, sem expresso apontamento dos artigos e os incisos que fundamentam a cobrança, não é elemento suficiente a caracterizar, por si só, a nulidade do título executivo, nomeadamente à luz da orientação jurisprudencial de que não se reconhece nulidade quando inexiste prejuízo à defesa, e, no caso concreto, não se pode falar, sequer de longe, em prejuízo ao conhecimento e discussão do teor da dívida.AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081191330, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 26-06-2019)