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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Reexame Necessário" : REEX 70069059616 RS

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70070253174. AUTARQUIA. CUSTAS PELA METADE. REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.121/85. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.

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Processo
REEX 70069059616 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
31/07/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Marilene Bonzanini

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPERGS. PENSÃO POR MORTE. MARIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IRRELEVÂNCIA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70070253174. AUTARQUIA. CUSTAS PELA METADE. REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.121/85. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
- A fixação de critérios distintos para homens e mulheres na definição do direito à pensão por morte ofende o princípio da isonomia, consagrado no artigo , inciso I, da Constituição Federal, não bastasse o art. 201, V, dispor sem distinções quanto à pensão previdenciária a homens e mulheres. Inconstitucionalidade do art. 9.º, inciso VI, in fine , da Lei Estadual nº 7.672/1982, na redação conferida pela Lei Estadual nº 13.889/2011. Precedentes (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 70070253174). No caso, sendo incontroverso o casamento, a sentença deve ser confirmada no mérito. - O IPERGS não se confunde com o Estado do Rio Grande do Sul, na medida em que possui personalidade jurídica própria (autárquica), devendo arcar com metade das custas processuais, na forma do art. 11, caput, da Lei Estadual n.º 8.121/85 - Tratando-se de condenação de natureza previdenciária, deverá ser aplicado o INPC, nos termos da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 810 do STJ).SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REMESSA NECESSÁRIA.(Reexame Necessário, Nº 70069059616, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-07-2019)