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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081905465 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.PEDIDO DE AJG NO RECURSO. ADVOGADO. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM OS BENS INDICADOS.

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Processo
AC 70081905465 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
31/07/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Marilene Bonzanini

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.PEDIDO DE AJG NO RECURSO. ADVOGADO. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM OS BENS INDICADOS.
- O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício.- Na hipótese dos autos, ainda que os rendimentos mensais não tenham alcançado o montante supracitado, os bens indicados na DIRPF mostram-se incompatíveis com a renda indicada, razão pela qual o benefício vai indeferido.TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO OU PAGAMENTO AO FINAL. LEIS NºS 14.634/14 E 15.016/17 - Aplica-se a isenção do pagamento da taxa judiciária prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 14.634/14, com redação dada pela Lei n.º 15.016/17, apenas nas ações de cobrança e de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que não é o caso. Orientação dada pela Secretaria da Presidência deste TJRS por meio do Ofício-Circular n.º 018/17.- Aplicável ao caso em tela, porém, a norma que determina do art. 13, § 2º, da Lei nº 15.016/17, que modificou a Lei nº 14.634/14, razão pela qual o pagamento da taxa judiciária deve ser realizado ao final, se vencido o apelante.MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR PARTICULAR. AUMENTO DO VALOR NOMINAL - Valor dos honorários advocatícios aumentado para R$ 1.000,00 por melhor adequação aos parâmetros utilizados por esta Câmara em causas análogas.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081905465, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-07-2019)