jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081905465 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081905465 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
31/07/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Marilene Bonzanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081905465_e7a28.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.PEDIDO DE AJG NO RECURSO. ADVOGADO. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM OS BENS INDICADOS.

- O 11º Grupo Cível, também composto por esta 22ª Câmara Cível, entende que o deferimento da AJG está limitado aos casos em que o requerente percebe até 05 (cinco) salários mínimos mensais, que serve, obviamente, quando inexistem outras evidências da situação financeira do requerente do benefício.- Na hipótese dos autos, ainda que os rendimentos mensais não tenham alcançado o montante supracitado, os bens indicados na DIRPF mostram-se incompatíveis com a renda indicada, razão pela qual o benefício vai indeferido.TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO OU PAGAMENTO AO FINAL. LEIS NºS 14.634/14 E 15.016/17 - Aplica-se a isenção do pagamento da taxa judiciária prevista no art. 6º, parágrafo único, da Lei n.º 14.634/14, com redação dada pela Lei n.º 15.016/17, apenas nas ações de cobrança e de execução exclusiva de honorários advocatícios, o que não é o caso. Orientação dada pela Secretaria da Presidência deste TJRS por meio do Ofício-Circular n.º 018/17.- Aplicável ao caso em tela, porém, a norma que determina do art. 13, § 2º, da Lei nº 15.016/17, que modificou a Lei nº 14.634/14, razão pela qual o pagamento da taxa judiciária deve ser realizado ao final, se vencido o apelante.MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCURADOR PARTICULAR. AUMENTO DO VALOR NOMINAL - Valor dos honorários advocatícios aumentado para R$ 1.000,00 por melhor adequação aos parâmetros utilizados por esta Câmara em causas análogas.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081905465, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-07-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785148557/apelacao-civel-ac-70081905465-rs