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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70082050311 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESCABIMENTO.

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Processo
ED 70082050311 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
30/07/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Marilene Bonzanini

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESCABIMENTO.
- Ainda que a embargante alegue omissão em relação ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados, o magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos eles; basta que traga, de forma fundamentada, solução à controvérsia, tal como ocorreu no caso.- Dispositivos de lei suscitados pela parte embargante que se consideram incluídos no acórdão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70082050311, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-07-2019)