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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081728453 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INDUSTRIAL PARA RURAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. DESDOBRAMENTO DE MADEIRA/SERRARIA. CLASSIFICAÇÃO CNAE DIVERSA DE AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO INDUSTRIAL CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Processo
AC 70081728453 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
31/07/2019
Julgamento
24 de Julho de 2019
Relator
Marilene Bonzanini

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INDUSTRIAL PARA RURAL. APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 456/00 DA ANEEL. DESDOBRAMENTO DE MADEIRA/SERRARIA. CLASSIFICAÇÃO CNAE DIVERSA DE AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO INDUSTRIAL CORRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- A Resolução da ANEEL aplicável ao caso em tela é aquela de nº 456/00, tendo em vista que o consumidor informou a inscrição estadual à concessionária de energia elétrica em agosto de 2010, momento em que a classificação foi alterada para Tarifa Rural (B2), ou seja, antes do início da vigência da Resolução nº 414/10, em 09 de setembro de 2010.- Para fins de classificação tarifária de energia elétrica na classe B2, a unidade consumidora deve desenvolver atividades agroindustriais, ou seja, em que seja promovida a transformação, o beneficiamento, a armazenagem e a conservação de produtos advindos diretamente da agropecuária, conforme a disposição do art. 20, IV, ?c?, da Resolução nº 456/00 da ANEEL. E, segundo a tabela da CNAE ? Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o desdobramento de madeira/serraria enquadra-se na seção C - Indústria de Transformação e não na seção A ? Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura.- Além disso, a empresa individual já estava com registro de atividades encerrados junto aos órgãos públicos na data a partir da qual pretendia a reclassificação tarifária.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081728453, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-07-2019)