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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081633521 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.

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Processo
AC 70081633521 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Mário Crespo Brum

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CONFIGURADA.
1. Conforme já decidido por esta Corte, embora incabível, em sede de ação de busca e apreensão, a revisão do contrato celebrado entre as partes, sem que ocorra reconvenção, tal não impede a análise do contrato, para o fim de verificar e constatar a existência de cláusulas ilegais/abusivas, que possam afastar a certeza da mora do demandado.
2. A análise do contrato resume-se à aferição da mora do devedor fiduciante (artigo , caput, do Decreto-Lei n. 911/1969), que, conforme a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, encontra-se subordinada à regularidade dos encargos pactuados no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros).
3. Flagrada a cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual, mostra-se inviável a retomada do bem pela instituição financeira, diante da descaracterização da mora debendi.
4. Não dando causa ao ajuizamento da demanda, porquanto afastada a mora contratual, inviável atribuir ao requerido a responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários advocatícios.
5. Honorários advocatícios devidos em favor do procurador do mutuário majorados, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081633521, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 27-06-2019)