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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081560567 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

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Processo
AC 70081560567 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Mário Crespo Brum

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.
2. Verificando-se que os juros remuneratórios foram pactuados em montante consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a sua limitação a este índice.
3. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida quando expressamente prevista sua incidência em contrato bancário firmado após a vigência da Medida Provisória n. 1963-17/2000, mostrando-se suficiente a indicação de juros anuais superiores ao duodécuplo do índice mensal (STJ, Súmula n. 541), o que foi demonstrado no caso sob comento.
4. Autorizada a cobrança da comissão de permanência, de forma isolada e sem cumulação com qualquer outro encargo moratório, limitado seu montante na forma da Súmula n. 472 do Egrégio STJ.
5. Tendo sido flagrada a cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, deve ser acolhido o pedido de descaracterização da mora debendi.
6. Vedada a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito em caso de inadimplemento e deferido o pedido de sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito em juízo dos valores devidos, conforme os parâmetros definidos no presente julgamento.
7. Cabível a compensação dos valores pagos a maior com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em favor do consumidor, na forma do artigo 884 do Código Civil.
8. Ônus sucumbenciais redistribuídos e redimensionados.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081560567, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 27-06-2019)