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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081670978 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

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Processo
AC 70081670978 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Mário Crespo Brum

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Não se conhece do pedido de redução dos juros moratórios ao índice de 1% ao ano, por tratar-se de inovação indevida em sede recursal.
2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula n. 297 do STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda.
3. Os juros remuneratórios foram pactuados em índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação, razão pela qual se impõe a sua limitação ao referido montante, conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS (Temas 24 a 27 do STJ), submetido ao regime dos recursos repetitivos.
4. Diante da cobrança de valores superiores ao efetivamente devido, impõe-se a compensação das quantias pagas a maior pela consumidora com o débito remanescente após a revisão do pacto, bem como a repetição simples do saldo apurado em seu favor.
5. Diante da exigência de encargo abusivo no período de normalidade contratual, vai autorizada a manutenção da consumidora na posse do bem financiado, condicionada tal medida ao depósito em juízo dos valores apurados como devidos segundo os parâmetros fixados no presente julgamento.
6. Ônus sucumbenciais redimensionados, vedada a sua compensação (CPC/2015, art. 85, § 14) e suspensa a exigibilidade dos encargos devidos pela consumidora em virtude do benefício da gratuidade de justiça concedido na instância de origem.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081670978, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 27-06-2019)