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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70080453277 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080453277 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
08/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080453277_1f1ee.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE INDEVIDOS DESCONTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATUALIZAÇAO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não conhecimento da apelação do Estado: a repetição ou a reiteração, em sede de apelação, de argumentos de manifestações processuais anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe viciosa, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões de inconformismo não guardarem relação com os fundamentos da sentença.
2. Sentença extra petita: a restituição de valores descontados é mera adequação dos efeitos da decisão que determinou ao réu, em antecipação de tutela, o restabelecimento imediato da remuneração da parte autora. Prefaciais rejeitadas.
3. O restabelecimento da remuneração da parte autora, bem assim a abstenção de efetuar novos descontos a título de faltas não justificadas está fundado em comprovação de que os afastamentos decorreram de motivo de saúde, em que a autora esteve impossibilitada do exercício de suas atividades habituais.
4. Comprovado o dano material em virtude da falta do pagamento da remuneração, que motivou a cobrança de juros do cheque especial em conta bancária.
5. Indenização por danos morais descabida, tendo em vista a ausência de comprovação do prejuízo moral, que na espécie não é presumido.
6. Descabimento da incidência da TR como índice de atualização monetária. Julgamento do RE 870.947 no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Tema 810).
7. Sucumbência recíproca, conforme dispõe o art. 86 do CPC.DERAM PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.(Apelação Cível, Nº 70080453277, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/785142172/apelacao-civel-ac-70080453277-rs

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