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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70077451722 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70077451722 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Miriam A. Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70077451722_d6356.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL.. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Código de Defesa do Consumidor. Aplicável às operações de concessão de crédito e financiamento. Súmula n. 297 do STJ.Juros remuneratórios. São abusivos apenas se fixados em valor expressivamente superior à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação (REsp n. 1.061.530/RS).Capitalização de juros. Possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (art. 5º), presente inclusive o RE n. 592.377/RS, com repercussão geral reconhecida. ?A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.? - REsp n. 973.827/RS.Comissão de permanência. É permitida sua cobrança desde que contratualmente prevista, de forma exclusiva para o período da inadimplência, não cumulada com correção monetária, juros moratórios, juros remuneratórios e/ou multa. Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do STJ. Precedentes desta Corte. Porém, no caso concreto, não havendo previsão de incidência de comissão de permanência no contrato bancário, e não tendo sido de qualquer forma demonstrada sua incidência, resta prejudicada a análise de tal ponto.Juros moratórios. Cabível sua fixação em 1% ao mês. Precedentes. Multa moratória. Deve respeitar o percentual de 2% sobre parcela (s) efetivamente em atraso (art. 52, § 1º, da Lei n. 8078/90).Da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC). Ausente cobrança no contrato. Recurso prejudicado no ponto.Compensação e/ou repetição simples. Cabível caso verificada a cobrança de valores indevidos.Descaracterização da mora e tutela provisória. Depende do reconhecimento de abusividade em encargo (s) previsto (s) para o período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros). Do prequestionamento. Desnecessária a indicação expressa de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso, sendo suficiente prequestionamento implícito.APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70077451722, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 27-06-2019)
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