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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70080214588 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080214588 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

02/07/2019

Julgamento

27 de Junho de 2019

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080214588_cb539.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVALISTA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE.

Restou evidenciado nos autos tratar-se de fiança, e não de devedor solidário, conforme se observa pela identificação e assinatura enquanto avalista.Assim, de acordo com o entendimento do STJ, a ausência de outorga uxória torna nula a garantia.Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080214588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019)
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