Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70080940968 RS

Recurso interposto muito depois de esgotado o prazo recursal. Retirada dos autos em carga que marca o início do prazo para interposição da irresignação, ainda mais para o ente público que tem direito a intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC. Intempestividade. Não conhecimento.PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES E MINISTERIAL ACOLHIDA.RECURSO NÃO CONHECIDO.UNANIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70080940968, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-07-2019)