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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Luiz Pozza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081718025_47bff.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. FUNDO 157. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR CON-TRARRECURSAL AFASTADA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. EVIDENCIADO O DEVER DE PRESTAR CONTAS.

Princípio da fungibilidade recursal. Possibilidade de aplicação no caso concreto.Havendo divergência doutrinária e em especial jurisprudencial acerca do recurso cabível contra a decisão que julga a primeira fase da ação de prestação de contas, viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo falar em erro grosseiro neste caso, sendo cabível conhecer do agravo de instrumento interposto.Preliminar contrarrecursal de não conhecimento do agravo.Embora o agravante possa, em algumas razões recursais, ter repetido os argumentos deduzidos em contestação, isso não se mostra suficiente a amparar a preliminar de não conhecimento do recurso, mormente quando se verifica que as razões deduzidas atacam os fundamentos da decisão agravada. Preliminar contrarrecursal rejeitada.Da ilegitimidade ativa da SucessãoA sucessão do falecido, representada pelos seus herdeiros, é parte legítima ativa quando não há inventário em andamento. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada.Da inépcia da inicialInicial que identifica as partes, traz os fatos e fundamentos, bem como os pedidos se mostram compatíveis com estes, inclusive referindo o período em que teria sido feito o investimento no Fundo 157. Além disso, instruída com os documentos necessários a evidenciar o referido investimento, bem como a administração deste pelo banco agravante, não havendo falar em pedido genérico. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada.Da ausência do interesse de agirRestou demonstrado que o fundo de investimento é administrado e gerido pela parte agravante, correto o procedimento da prestação de contas eleito pela parte agravada. Não constitui óbice para o ingresso da demanda o fato de não ter havido pedido na esfera extrajudicial. De toda a forma, no caso concreto, verifica-se que solicitada a prestação de contas, extrajudicialmente pela parte agravada, não havendo prova de que tenha sido o pedido atendido. Rejeitada a preliminar de ausência de interesse de agir.Da prejudicial de mérito ? prescrição. Não havendo previsão de prazo para resgate do valor investido ou vencimento do referido Fundo, não teve início o prazo prescricional, restando afastada a prejudicial de mérito alegada.Do mérito propriamente dito.Primeira fase da prestação de contas que se presta a definir se a parte requerida tem o dever de prestar contas. No caso, evidenciado que o agravante é um dos administradores do Fundo 157, bem como documento trazido aos autos demonstra ter a parte autora investido no referido Fundo. E, como administrador de recursos alheios, tem a obrigação de prestar contas em relação ao investidor.Não há falar em aplicação do instituto da supressio, pois, diante da inexistência de previsão de resgate ou vencimento do investimento no Fundo 157, o direito à prestação de contas pode ser exercido a qualquer momento pelo investidor, não restando configurado o abuso de direito ou mesmo afronta à boa-fé objetiva o fato de não ter o agravado exercido antes o seu direito.PRELIMINARES CONTRARRECURSAL REJEITADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70081718025, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 18-07-2019)
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