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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080858665 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
11/07/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Rogerio Gesta Leal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080858665_d8232.doc
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Inteiro Teor


RGL

Nº 70080858665 (Nº CNJ: 0057775-02.2019.8.21.7000)

2019/Crime


apelação crime. falsa identidade. art. 307, do cP. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. TESE REPELIDA. resistência. art. 329, do cp. materialidade e autoria comprovadas. redução do apenamento.
I - Muito embora o acusado negue ter resistido à prisão, nos termos da denúncia, os policiais militares que atenderam a ocorrência foram claros ao afirmar que, ao chegarem no local, o réu apresentou nome de terceira pessoa e, em seguida, empreendeu fuga, sendo detido na sequência, a despeito de ter reagido, exigindo esforço dos policiais para contê-lo, circunstância que afasta a alegação de ter apenas se evadido da abordagem para evitar a prisão, já que estava foragido. As condições do flagrante, somadas aos depoimentos dos policiais, os quais são uníssonos e coerentes entre si, não enfrentando dúvida razoável, tornam-se elementos legítimos a fundamentar o juízo de procedência.

II - A conduta de falsear a identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica. Tese firmada em repercussão geral pelo STF. No mesmo sentido, a Súmula nº 522, do STJ.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70080858665 (Nº CNJ: 0057775-02.2019.8.21.7000)


Comarca de Passo Fundo

MARCOS DA COSTA FONTOURA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para fins de redimensionar a pena privativa de liberdade para 08 (oito) meses de detenção, mantidas as demais determinações da sentença.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 13 de junho de 2019.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de apelação do réu Marcos da Costa Fontoura contra sentença do juizado especial da Comarca de Passo Fundo/RS, que acolheu denúncia do Ministério Público e o condenou como incurso nas sanções do art. 307 e 329, do CP, às penas de 09 (nove) meses de detenção, em regime semiaberto, pela prática do seguinte fato:

?1º FATO:

No dia 23 de julho de 2014, na Avenida Brasil Leste, Vila Petrópolis, na via pública, o denunciado MARCOS DA COSTA FONTOURA atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, pois se apresentou aos policiais com o nome de EMERSON DA SILVA DO CARMO, objetivando não ser identificado, uma vez que estava foragido.

Na ocasião, Policiais Militares abordaram o denunciado, que se identificou como Emerson da Silva do Carmo, uma vez que estava foragido e pretendia evitar sua prisão.

2º FATO:

Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, o denunciado, MARCOS DA COSTA FONTOURA, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência contra funcionários públicos competentes para executá-lo.

Na oportunidade, o denunciado tentou fugir e evitar a sua identificação correta, entrando em luta corporal com os policiais Luciano Chaves Lemes e Otávio Augusto Somenzi Brotto, causando-lhes as lesões corporais de natureza leve descritas nos atestados médicos das fls. 13 e 14, respectivamente.

O denunciado é reincidente.?

Nas razões (fls. 153/158), o réu sustentou a atipicidade da conduta pela incidência do princípio da autodefesa em relação ao delito de falsa identidade. No tocante à condenação pelo delito de resistência, alegou a ausência de prova da prática delitiva. Por fim, postulou o redimensionamento da pena privativa de liberdade com o afastamento da valoração negativa dos antecedentes criminais ou agravante da reincidência.

As contrarrazões foram ofertadas às fls. 160/163.

A Procuradora de Justiça, Dra. Silvia Cappelli, opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Em termos de antecedentes, o réu ostenta condenações transitadas em julgado pelos delitos de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, resistência e desacato, receptação, bem como furto qualificado, conforme se extrai da certidão de fls. 88/93.

A materialidade delitiva dos delitos restou consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/07), atestados médico (fls. 17/18), autos de prisão em flagrante (fls. 13 e 94), boletins de ocorrência (fls. 19/22 e 104/107), autos de apreensão (fls. 23 e 24), laudo pericial (fl. 212), bem como pela prova oral coligida aos autos.
Os policiais militares Otavio Augusto Somenzi Brotto e Luciano Chaves Lemes relataram que o ao abordar o acusado o mesmo se identificou com o nome de terceira pessoa, o que foi verificado após consulta ao sistema. Em seguida, o acusado empreendeu fuga e resistiu, entrando em luta corporal com os policiais, ocasionando lesões, sendo necessário o uso da força para detê-lo.

O réu negou a prática delitiva, referindo que estava foragido e que os policiais já haviam lhe abordado em outra oportunidade quando apresentou o nome do irmão, sendo que nesta ocasião deu o seu nome, mas o policial não acreditou. Admitiu que tentou fugir, negando ter entrado em luta corporal com os policiais.

Muito embora o acusado negue ter resistido à prisão, nos termos da denúncia, os policiais militares que atenderam a ocorrência foram claros ao afirmar que, ao chegarem no local, o réu apresentou nome de terceira pessoa e, em seguida, empreendeu fuga. Após ser detido, reagiu à ação, exigindo esforço dos policiais para contê-lo, circunstância que afasta a alegação de ter se evadido da abordagem para evitar a prisão, já que estava foragido.

Como se vê, as condições do flagrante, somadas aos depoimentos dos policiais, os quais são uníssonos e coerentes entre si, não enfrentando dúvida razoável, tornando-se em elementos legítimos a fundamentar o juízo de procedência. Ressalto que as palavras dos policiais militares constituem meio de prova hábil ao juízo condenatório, mas desde que ratificadas sob o crivo do contraditório judicial e que não haja dúvida razoável, como no caso.
Ademais, inexistindo demonstração de que os agentes, responsáveis pelo flagrante, tenham interesse de prejudicar o réu, a prova acusatória ostenta credibilidade ( AgRg no AREsp 482.641/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 2.10.2014, DJe 8.10.2014). Por outro lado, a defesa não trouxe indícios aptos a dar sustento ao pedido de absolvição, impondo a manutenção da condenação pela prática do delito de resistência.
Com relação ao crime de falsa identidade, a tese defensiva não prospera. O delito, de natureza formal, se consumou no momento em que o réu forneceu outro nome, com o intuito de ocultar seus antecedentes, independendo de resultado naturalístico. Não há ofensa ao direito de autodefesa, pois a conduta do agente de falsear sua identidade, induzindo em erro as autoridades e colocando em risco a regular administração da Justiça, não se insere no conjunto dos legítimos atos colocados à disposição do acusado e sua defesa técnica.
Neste sentido, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral:

?O princípio constitucional da autodefesa (art. , inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP) ( RE 640139 RG, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 22/09/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00885 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 668-674)?

E a dicção da Súmula 522, do STJ: ?A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.?
Também, a mesma posição é adotada por esta Quarta Câmara Criminal:

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em ausência de ofensividade, diante do fato de terem sido apreendidas 21 munições, não configurando quantidade ínfima. O porte ilegal de munições é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar para violar o bem jurídico tutelado. FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. ATIPICIDADE. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE A AUTORIA DEMONSTRADAS. É típica a conduta do agente que, estando foragido, identifica-se falsamente perante a autoridade policial com objetivo de obter vantagem em fato juridicamente relevante. Precedentes das Cortes Superiores. Impositiva a condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de munições e falsa identidade. Apelo provido. Unânime. ( Apelação Crime Nº 70080663156, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 09/05/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDENCIA AFASTADA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ISENÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENAS REDUZIDAS. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo concreto. Precedentes 2. A partir das provas produzidas, não houve dúvida que a arma apreendida pertencia ao acusado, que a portava em via pública irregularmente. Não há por que duvidar da versão apresentada pelos policiais ouvidos, cujo relato é fidedigno a respeito das circunstâncias da abordagem, confirmado pelas circunstâncias. O réu foi abordado em via pública portando uma pistola Bersa, calibre .38, ocasião em que se identificou falsamente pelo nome do irmão. A falsa identidade não caracteriza exercício de autodefesa, nos termos da Súmula 522 do STJ. Condenação mantida. 3. Compete ao Juízo da origem definir a pena adequada ao caso, comportando alteração, em grau de recurso, apenas em situações em que a modificação não for arrazoada, proporcional ou contrariar disposição legal ou preceito constitucional. Caso concreto em que a pena está comporta redução, afastando-se, ainda, a reincidência, pois o trânsito em julgado da condenação anterior sobreveio a data do presente fato. 4. A existência de maus antecedentes, juntamente com as circunstâncias verificadas, autoriza a negativa de aplicação do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, c/c art. 59, ambos do CP. O acusado, que ostenta condenação pela prática de homicídio qualificado, estava foragido da Justiça e se evadiu ao ver a barreira policial, oportunidade em que, após detido, apresentou o nome do irmão. A ação contraindica a aplicação do benefício, que se revela insuficiente. 5. A multa é preceito secundário do tipo pelo qual o réu foi condenado, não havendo previsão legal para a isenção do pagamento. Comporta redução, no entanto, em proporção à pena privativa de liberdade aplicada. 6. O pedido de isenção das custas processuais deve ser dirigido à Execução. No entanto, por disposição do art. 98, § 3º, do CPC c/c art. do CPP, cabível a suspensão da sua exigibilidade, como no caso. Precedentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70080112543, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 31/01/2019)

Quanto ao apenamento, em relação ao delito de falsa identidade, o julgador considerou desfavoráveis a culpabilidade e os maus antecedentes, fixando a pena-base em 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de detenção.

A culpabilidade somente pode ser valorada negativamente caso houver maior reprovação da conduta. Não há fundamentação na sentença além da culpabilidade necessária à própria responsabilização criminal, ou seja, ela é inerente ao tipo e não se presta para exasperação da pena-base.

Por outro lado, considerando que o réu ostenta oito condenações definitivas, sendo uma delas utilizada para fins de reincidência, correta a avaliação negativa dos antecedentes criminais, restando a pena-base fixada um pouco acima do mínimo legal em 04 (quatro) meses de detenção.

Na segunda fase, o magistrado entendeu pela compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, restando a pena privativa de liberdade definitiva em 04 (quatro) meses de detenção, ausentes outras causas de aumento ou diminuição.

No tocante ao crime de resistência, também foram valoradas negativamente a culpabilidade e os antecedentes criminais, razão pela qual adoto os mesmos fundamentos para afastar a vetorial da culpabilidade, fixando a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Presente a agravante da reincidência, o aumento mostrou-se excessivo, impondo a redução, restando a pena privativa de liberdade definitiva em 04 (quatro) meses de detenção. Aliás, o aumento da pena em razão da agravante da reincidência é constitucional e não configura bis in idem, como já proclamado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal:
?Habeas corpus. Roubo. Condenação. 2. Pedido de afastamento da reincidência, ao argumento de inconstitucionalidade. Bis in idem. 3. Reconhecida a constitucionalidade da reincidência como agravante da pena (RE 453.000/RS). 4. O aumento pela reincidência está de acordo com o princípio da individualização da pena. Maior reprovabilidade ao agente que reitera na prática delitiva. 5. Ordem denegada.
( HC 93815, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 03-05-2013 PUBLIC 06-05-2013)?

Em razão do concurso material, a pena privativa de liberdade totaliza em 08 (oito) meses de detenção, mantidas as demais determinações da sentença.

Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fins de redimensionar a pena privativa de liberdade para 08 (oito) meses de detenção, mantidas as demais determinações da sentença.

Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Newton Brasil de Leão (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO - Presidente - Apelação Crime nº 70080858665, Comarca de Passo Fundo: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA FINS DE REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA.\
Julgador (a) de 1º Grau: ALAN PEIXOTO DE OLIVEIRA
8
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