jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081615585_8bd93.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MB
Nº 70081615585 (Nº CNJ: XXXXX-07.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. água e esgoto. CONCESSIONÁRIA QUE INFORMA PAGAMENTO DO DÉBITO E O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DÉBITO PRETÉRITO. PARCELAMENTO. PARCELA INCLUÍDA NA FATURA DO MÊS DE CONSUMO. PRETENSÃO DE EMISSÃO DE FATURAS SEPARADAS. CABIMENTO.
- Caso em que, em relação ao pedido de restabelecimento do serviço, houve perda superveniente do objeto, diante do pagamento da dívida, com superveniente restabelecimento do serviço.

- Dívida pretérita, objeto de parcelamento, não possibilita a suspensão do serviço de água e esgoto; exige-se que a inadimplência seja referente à débito atual. Em razão disso, a fim de se evitar eventual suspensão do serviço com base em inadimplência de débito pretérito, objeto de parcelamento, deve a concessionária emitir duas faturas, uma referente ao parcelamento do débito passado e outra do mês de consumo; do contrário, estar-se-ia legitimando, por via transversa, a suspensão do serviço por débito pretérito, o que é ilegal.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Agravo de Instrumento


Vigésima Segunda Câmara Cível



Nº 70081615585 (Nº CNJ: XXXXX-07.2019.8.21.7000)


Comarca de Panambi



CARLA ADRIANA GOMES DE ALMEIDA


AGRAVANTE

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLA ADRIANA GOMES DE ALMEIDA, nos autos da ação promovida em desfavor da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO ? CORSAN, que pede parcelamento dos débitos referentes ao fornecimento de água, contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada.

Nas razões, em breve síntese, disse que não consegue adimplir com os valores cobrados pela concessionária. Isso porque, além do pagamento que se comprometeu referente ao parcelamento do débito, ainda deve pagar as faturas mensais, salientando que a soma de ambas as faturas torna-se por demais excessiva, impossibilitando o pagamento. Defendeu a possiblidade de realização de parcelamento da dívida, defendendo a necessidade de emissão de faturas separadas: uma referente a fatura mensal de consumo e outra relativa ao parcelamento. Aduziu que possui quatro filhos. Postulou a concessão de tutela antecipada, para que o fornecimento do serviço de água seja restabelecido. Ao final, requereu: ?o provimento do presente recurso (...), a fim seja deferida tutela antecipada para que a empresa CORSAN retome, IMEDIATAMENTE, o fornecimento do serviço de água e esgoto da consumidora CARLA ADRIANA GOMES DE ALMEIDA, Rua Lindolfo Silva, 197, Bairro Serrana, Panambi/RS, inscrito com o código do imóvel XXXXX-5, em razão do não pagamento do valor de R$ 725,56 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e das parcelas que venceram enquanto durar o curso do presente processo, além de que o consumo mensal da agravante seja emitido através de boleto individual, a fim de não comprometer o abastecimento de água e esgoto?.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Foram apresentadas contrarrazões.

O Ministério Público opinou pelo conhecimento parcial do agravo e, na parte conhecida, pelo provimento.

Efetuo julgamento monocrático, nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registro que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e duração razoável do processo (art. , LXXVIII, da CF).
De início, em relação ao pedido de restabelecimento do serviço, houve perda superveniente do objeto, diante do pagamento da dívida, com superveniente restabelecimento do serviço (fl. 55-e).
Remanesce, contudo, pretensão referente à emissão de faturas separadas: (i) uma para cobrança da dívida que foi parcelada; e (ii) outra em relação ao consumo mensal.

Inicialmente, lembro que dívida pretérita, objeto de parcelamento, não possibilita a suspensão do serviço de água e esgoto; exige-se que a inadimplência seja referente à débito atual, como ilustra o seguinte julgado, ao lado de tantos outros que poderiam ser citados:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA/ESGOTO. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INFRAÇÃO CAPITULADA NOS ARTS. 42 E 122 DO RSAE. MULTA. DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TAXA DE RELIGAÇÃO. EXIGIBILIDADE. Situação concreta a evidenciar que os débitos questionados decorrem de irregularidade constatada no período em que a autora já estava na posse do imóvel e, portanto, usufruindo dos serviços da concessionária ré. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. ?Esta Corte pacificou o entendimento de que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento do serviço em razão de débito pretérito; o corte de água ou energia pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.? (excerto da ementa do Acórdão do AgRg no AREsp 180.362/PE, julgado pela Primeira Turma do STJ). APELOS DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70080695166, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 21-03-2019)
No caso, a agravante, diante da existência de débito pretérito, optou por parcelar a dívida. Ocorre, porém, que o valor da parcela está sendo cobrado na fatura referente ao mês de consumo e, na eventual hipótese de inadimplência, a concessionária poderá suspender o serviço.

Suspensão, contudo, que estará fundada, não apenas em relação ao débito referente ao mês de consumo, mas, também, levando em consideração o valor da parcela, porque, repiso, incluída na mesma fatura de consumo mensal.
Nesse contexto, a fim de se evitar a suspensão do serviço com base em inadimplência de débito pretérito, objeto de parcelamento, deve a concessionária emitir duas faturas, uma referente ao parcelamento do débito passado e outra do mês de consumo; do contrário, estar-se-ia legitimando, por via transversa, a suspensão do serviço por débito pretérito, o que é ilegal.

É o entendimento tranquilo desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCELAMENTO RELATIVO À DÍVIDA PRETÉRITA INCLUÍDO NA FATURA MENSAL. DESCABIMENTO. 1. In casu, a concessionária está cobrando na fatura mensal, sob pena de corte no abastecimento de água, além do consumo atual, parcelas que se referem a parcelamento de dívida pretérita, o que é descabido. 2. Logo, presentes os requisitos legais, tanto a probabilidade do direito (conforme visto acima), quanto o perigo da demora (por ser o fornecimento de água um serviço essencial), deve a tutela antecipada ser deferida em parte ? apenas condicionada ao depósito em juízo dos valores referentes ao efetivo consumo do mês -, para determinar que a CORSAN se abstenha de efetuar corte no fornecimento do serviço de água à residência da agravante, bem como inscrevê-la em órgãos restritivos de créditos, pelo inadimplemento de débitos pretéritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080087851, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-03-2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. PARCELAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, tem por pressupostos \elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.\ Nas hipóteses em que há débito pretérito, a suspensão do fornecimento é descabida. Trata-se de valores não mais atuais, pretéritos e consolidados, devidamente reconhecidos pelo consumidor. Precedentes. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CONJUNTA AO CONSUMO MENSAL REGULAR. DESCABIMENTO. A cobrança da dívida com a cobrança do consumo mensal regular acaba por ter o mesmo efeito da ameaça à suspensão do serviço, por falta de pagamento - o que não é cabível. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073496275, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 29-06-2017)
No mesmo sentido foi o parecer do Ministério Público, cujos fundamentos agrego aos já aqui declinados:

?No mérito, merece parcial provimento o recurso.

No caso em exame é de ser parcialmente reformada a decisão de primeiro grau, na medida em que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

O art. 300 do novo Código de Processo Civil prevê os requisitos para o deferimento da tutela provisória, quais sejam: a probabilidade do direito e perigo de dano, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Acerca do juízo de probabilidade, ensina a doutrina que:

No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de ?prova inequívoca? capaz de convencer o juiz a respeito da ?verossimilhança da alegação?, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica ? que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menos grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória1.[Grifei]

No caso, a controvérsia está centrada na possibilidade de reparcelamento dos débitos decorrentes do fornecimento de água e individualização das cobranças.
Inegável o reconhecimento de que autora está vivendo em situação econômica delicada e precária. No entanto, a possibilidade de reparcelamento é matéria a ser resolvida em decisão exauriente.

De outro lado, em que pese o reestabelecimento do serviço, a cobrança conjunta do débito atual e das parcelas do acordo relativo aos débitos anteriores pode gerar a inadimplência e, assim, a suspensão do serviço com base em valor que não compõe o mês de consumo.

Logo, razoável a determinação de que haja a separação da cobrança do parcelamento e da fatura do consumo mensal, sendo emitida em boleto individual, de modo a garantir a continuidade do serviço, se mantido o regular pagamento.?
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo, e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para que a agravada emita faturas separadas, uma referente ao parcelamento do débito e outra ao mês de consumo.
Intimem-se.

Porto Alegre, 18 de julho de 2019.

Des.ª Marilene Bonzanini,

Relatora.

5
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784039975/agravo-de-instrumento-ai-70081615585-rs/inteiro-teor-784040207

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-0