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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70081018988 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081018988 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
09/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081018988_e885d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-SAÚDE. INDEFERIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. O ato de indeferimento da prorrogação do benefício possui presunção relativa de legitimidade, podendo ser efetuada prova em contrário. A perícia judicializada indica que a autora remanescia com as sequelas psiquiátricas incapacitantes evidenciadas desde o início do período concessivo da licença, não tendo desaparecido os principais sintomas, de modo que a negativa da prorrogação não se justifica.
2. A autora teve, durante quatro meses, registros de faltas não justificadas que zeraram sua folha de pagamento, embora posteriormente a própria municipalidade haja reconhecido ter ?subvalorizado? a patologia psiquiátrica, sendo inegável o abalo moral sofrido, especialmente em face do quadro clínico suportado à época e que demandou a realização de uma cirurgia.
3. Sentença mantida quanto à condenação por danos morais, inclusive no tocante ao quantum fixado (R$ 8.000,00), que se mostra proporcional às circunstâncias do caso concreto.
4. Sucumbência recíproca reconhecida, devendo ser aplicado o disposto no art. 86, caput, do CPC.
5. Em que pese a concessão de excepcional efeito suspensivo aos embargos declaratórios nos autos do RE 870.947/SE, não houve determinação de suspensão dos feitos pendentes pelo relator como dispõe o parágrafo 5º do art. 1.035 do CPC, o que autoriza a aplicação imediata da tese firmada no Tema 810. Orientação do egrégio Supremo Tribunal Federal.
6. Descabimento da incidência da TR como índice de atualização monetária. Taxa de juros definida conforme índice de remuneração da caderneta de poupança, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.(Apelação Cível, Nº 70081018988, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784030147/apelacao-civel-ac-70081018988-rs

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