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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081163040_e8aae.doc
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATO REPROVADO NO TESTE PSICOLÓGICO DO CONCURSO PARA O PROVIMENTO DA GRADUAÇÃO DE SD-PM ? BOMBEIRO ABERTO PELO EDITAL DA/DRESA Nº 1-2011-12. REPETIÇÃO DOS TESTES COM O MESMO RESULTADO DEPOIS DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA E DO RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NOVA NOMEAÇÃO DO CANDIDATO, AGORA POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, INCLUSIVE COM A RENOVAÇÃO DO TESTE PSICOLÓGICO, CONSIDERADA. POSSIBILIDADE.

1. O apelado inscreveu-se no concurso público para a seleção de pessoal na graduação de Sd-PM (Bombeiro), aberto pelo Edital DA/DRESA nº 1, 2011-12. Foi reprovado no teste psicológico, resultado mantido na entrevista de devolução e no recurso administrativo, com submissão a novo teste psicológico por equipe de psicólogos diferentes. Ausência de qualquer defeito no ato administrativo.
2. Contudo, o apelante, no curso da ação de revisão do ato administrativo, desligou o apelado e o nomeou novamente para o mesmo cargo, agora por aprovação em concurso público, inclusive com o teste psicológico resultando em aptidão. Consequência.
3. Custas processuais: Condenação do Estado ao pagamento das custas por metade que vai mantida, não se aplicando, no caso concreto, a Lei-RS nº 14.364/14, mormente porque esta não alcança as demandas ajuizadas antes da sua vigência.APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081163040, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784018099/apelacao-civel-ac-70081163040-rs

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