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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70081270175 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

02/07/2019

Julgamento

27 de Junho de 2019

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081270175_9d4f1.doc
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Inteiro Teor


NJG

Nº 70081270175 (Nº CNJ: 0098926-45.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL.

Na ação cautelar de exibição de documentos bancários é exigida a demonstração da existência da relação jurídica, do requerimento prévio idôneo e do pagamento do custo do serviço nos termos do contrato e regramentos da autoridade monetária.

Entendimento Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.349.453, na forma do art. 543-C do CPC.
Na espécie, não houve preenchimento do requisito atinente ao pagamento do custo do serviço, mostrando-se ausente o interesse de agir da requerente.

Sentença de extinção do processo que se mantém.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70081270175 (Nº CNJ: 0098926-45.2019.8.21.7000)


Comarca de Alvorada

MARIA IGNEZ DIAS DA SILVA


APELANTE

HSBC BANK BRASIL S/A


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. João Moreno Pomar.

Porto Alegre, 27 de junho de 2019.

DES. NELSON JOSÉ GONZAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

MARIA IGNEZ DIAS DA SILVA interpôs recurso de apelação contra a sentença que, na ação de exibição de documentos que ajuizou em desfavor de HSBC BANK BRASIL S/A, julgou extinto o feito, por falta de interesse de agir. O dispositivo da sentença assim restou consignado:

Diante do exposto, considerando o não preenchimento dos requisitos essenciais para a caracterização do interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, nos termos da fundamentação supra, e com base no artigo 485, inciso VI do NCPC, julgo EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00, com base no art. 85, § 8º, do NCPC. Verbas cobertas pela AJG.
Em suas razões, sustentou a reforma da decisão. Alegou que a ação deveria ser julgada procedente, e não extinta. Salientou que os requisitos para se configurar o interesse processual nas ações de exibição de documentos estão preenchidos. Requereu o provimento do recurso, a fim de que a ação seja julgada procedente (fls. 120/128v).

Contrarrazões nas folhas 131/149.
É o relatório.

VOTOS

Des. Nelson José Gonzaga (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que, na ação de exibição de documentos ajuizada pela apelante, julgou extinto o feito, por falta de interesse processual.

Não prospera a irresignação.

Inicialmente, imprescindível destacar a alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no que tange às cautelares exibitórias de contratos bancários no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453-MS.

Assim, para a configuração do interesse de agir na propositura da referida cautelar, exige-se que da requerente:

(a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes;
(b) comprovação de prévio requerimento administrativo formal à instituição financeira não atendido em prazo razoável;
(c) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.

Na mesma esteira de entendimento, a jurisprudência desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. RESP N.º 1.349.453-MS. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos onde a parte pleiteia a apresentação de contratos bancários, extratos ou afins, o Superior Tribunal de Justiça já proferiu decisão em sede de recurso repetitivo fixando os critérios para a verificação da existência ou não do interesse processual no manejo da ação. Na apreciação do REsp n.º 1.349.453-MS restou estabelecido que há interesse processual da parte autora quando esta demonstra a existência de relação contratual com o réu, a prévia requisição administrativa não atendida em prazo razoável e o pagamento da taxa ou tarifa correspondente. Na hipótese, ausente prova da existência de prévio pedido administrativo válido e, por decorrência o pagamento do custo do serviço (ou de que o réu não cobra pelo mesmo), cabível a extinção do processo por carência de ação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70073966210, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 10/08/2017)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUISITO. REGRA ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) tem por pressuposto a demonstração da existência da relação jurídica, a comprovação de prévio pedido sujeito ao pagamento de custos legais e do desatendimento em prazo razoável, como ditou o e. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1349453/MS representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a carência de ação. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073816118, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 29/06/2017)
A comprovação de atendimento a estes requisitos constitui-se em ônus da parte demandante, devendo ser feita no momento do ajuizamento da ação judicial.

No caso em comento, a autora objetiva que o banco exiba a cópia do contrato bancário firmado entre as partes.

A demonstração da existência de relação jurídica entre a apelante e a instituição financeira está demonstrada pelos extratos das folhas 10/13.

O requerimento administrativo, por escrito, dirigido ao Banco para solicitação de cópia do documento, o qual pretendia ver exibido na presente lide também foi demonstrado (fls. 08/09).
Todavia, exige-se também a comprovação do pagamento do custo do serviço ou sua inexigência por parte da instituição financeira, considerando-se que a Resolução nº. 3.919 do BACEN admite sua cobrança, o que, contudo, não veio ao feito.

Desse modo, diante da ausência do requisito especificado na tese definida no recurso especial repetitivo nº 1.349.453/MS, fica caracterizada a falta de interesse de agir, devendo ser mantida a sentença que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Cumpre destacar que as custas do processo devem ser pagas pela autora, pois, ao contrário do que quer fazer crer, o requerido não deu causa ao ajuizamento da lide, diante da ausência de pagamento do custo do serviço.
Do exposto, VOTO em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Presente a sucumbência recursal, com base no art. 85, § 11º, do NCPC, quanto ao valor a título de honorários advocatícios, majoro para R$ 800,00 em favor do procurador do apelado. Suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora (fl. 16v).
Des. João Moreno Pomar - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70081270175, Comarca de Alvorada: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO COUTINHO BORBA
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