Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70081270175 RS

Na ação cautelar de exibição de documentos bancários é exigida a demonstração da existência da relação jurídica, do requerimento prévio idôneo e do pagamento do custo do serviço nos termos do contrato e regramentos da autoridade monetária.Entendimento Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.349.453, na forma do art. 543-C do CPC. Na espécie, não houve preenchimento do requisito atinente ao pagamento do custo do serviço, mostrando-se ausente o interesse de agir da requerente.Sentença de extinção do processo que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081270175, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019)