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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC 70081270175 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081270175 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
02/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081270175_9d4f1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL.

Na ação cautelar de exibição de documentos bancários é exigida a demonstração da existência da relação jurídica, do requerimento prévio idôneo e do pagamento do custo do serviço nos termos do contrato e regramentos da autoridade monetária.Entendimento Superior Tribunal de Justiça no recurso especial nº 1.349.453, na forma do art. 543-C do CPC. Na espécie, não houve preenchimento do requisito atinente ao pagamento do custo do serviço, mostrando-se ausente o interesse de agir da requerente.Sentença de extinção do processo que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081270175, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784017503/apelacao-civel-ac-70081270175-rs

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