jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080004740_d8a00.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO.

Trata-se de pedido de restituição de bem imóvel dado em garantia pelas empresas falidas à cédula de crédito à exportação, que se deu através de instrumento público de alienação fiduciária registrado na matrícula do bem, julgado procedente na origem.O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência, poderá pedir sua restituição, nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005. Por sua vez o artigo 7º do Decreto-Lei nº 911/67 estabelece que na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente.Acrescente-se que o fato de o bem dado como garantia já integrar o patrimônio do devedor não possui óbice legal e não descaracteriza a alienação fiduciária. Orientação sumular nº 28 do STJ. Não há qualquer dispositivo no decreto acima mencionado que limite a adoção da alienação fiduciária ao financiamento para aquisição de bens, sendo possível a alienação fiduciária bens já pertencentes ao devedor e, portanto, não adquiridos com o produto do financiamento contraído. Não há que se falar em extinção do pedido, pois, embora inicialmente certificado nos autos a alienação judicial do imóvel em leilão ocorrido em 21.10.2015, na sentença, o magistrado informou que houve desistência do arrematante, cuja homologação ocorreu em 06.06.2017. Ainda que assim não fosse, dispõe o artigo 86, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, que se ao tempo do pedido de restituição a coisa já tiver sido vendida, proceder-se-á a restituição do respectivo preço, no valor atualizado.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080004740, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784015539/apelacao-civel-ac-70080004740-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-71.2019.8.16.0112 Marechal Cândido Rondon XXXXX-71.2019.8.16.0112 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Criciúma 2013.083440-1

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-38.2019.8.21.7000 RS