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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível": AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080961261_759af.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL SOBRE O QUAL RECAI O DIREITO DE MEAÇÃO DA EMBARGADA, EX-MULHER DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.

Possuindo o executado a propriedade da fração ideal de 50% de bem indivisível, é possível que a penhora na execução de alimentos recaia sobre o todo, resguardando-se em favor da meeira, ora embargante, o produto da alienação em hasta pública equivalente à sua quota-parte. Manutenção da sentença de improcedência.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080961261, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784012392/apelacao-civel-ac-70080961261-rs

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