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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração" : ED 70081789273 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70081789273 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
01/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70081789273_8c4f3.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, NO CASO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, inocorrentes no acórdão impugnado.
2. Os embargos de declaração não se prestam para o objetivo de rediscussão da matéria já decidida, como a parte embargante, em realidade, pretende, pela linha de argumentação das razões do recurso que ofertou. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração, Nº 70081789273, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784012226/embargos-de-declaracao-ed-70081789273-rs