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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081632853 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
16/07/2019
Julgamento
26 de Junho de 2019
Relator
Ricardo Torres Hermann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081632853_724e5.doc
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Inteiro Teor


RTH

Nº 70081632853 (Nº CNJ: 0135194-98.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. meio ambiente. ação anulatória de autoS de infração. CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SEM O LICENCIAMENTO AMBIENTAL. REGULARIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. MULTAS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGIMITIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

1. Caso em que as apelantes foram autuadas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente de Vacaria pela realização de trabalhos de terraplanagem e sistematização de terrenos, visando à construção de loteamento residencial, sem o devido licenciamento, bem como pela supressão de vegetação nativa e intervenção em curso d?água e APP.

2. Hipótese em que as infrações e penalidades encontram-se bem descritas nos autos e nos relatórios de fiscalização que os embasaram. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente, a responsabilidade é solidária e objetiva.

3. As autoras tomaram inequívoca ciência dos Autos de Infração, tendo optado por não apresentar defesa, nem recursos, na via administrativa. Ademais, os mencionados autos contêm a descrição das infrações, a legislação transgredida, bem como os dispositivos legais que fundamentam as penalidades aplicadas. Precedentes deste TJ/RS.
4. As multas aplicadas aos infratores correspondem à natureza das infrações praticadas, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar, respeitando o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade. Caso em que foram lavrados dois autos de infração contra cada autora, pois verificada a supressão de vegetação em pontos diferentes, não havendo duplicidade a ser reconhecida.

5. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário interferir na atividade administrativa, a não ser para verificar a ocorrência de abuso ou ilegalidade. Incumbia, pois, às autoras demonstrar a existência de ilegalidade nos atos praticados, desfrutando os atos administrativos de presunção de legitimidade.

APELAÇÃO DESPROVIDA, UNÂNIME.

Apelação Cível


Segunda Câmara Cível

Nº 70081632853 (Nº CNJ: 0135194-98.2019.8.21.7000)


Comarca de Vacaria

MITRA DIOCESANA DE VACARIA


APELANTE

OCTAGON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.


APELANTE

MUNICIPIO DE VACARIA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 26 de junho de 2019.

DES. RICARDO TORRES HERMANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

MITRA DIOCESANA DE VACARIA e OCTAGON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. apelam da sentença que julgou improcedente a ação anulatória movida contra o MUNICÍPIO DE VACARIA, cujo dispositivo transcrevo (fls. 319-321):

ISSO POSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente a presente demanda ajuizada por MITRA DIOCESANA DE VACARIA e OCTAGON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do MUNICÍPIO DE VACARIA.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, tudo pro rata, levando em consideração o trabalho realizado e a natureza do feito, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.
Com o trânsito em julgado e pagamento das custas, arquive-se com baixa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em razões recursais, os apelantes ressaltam a desnecessidade de esgotamento das instâncias administrativas para que o Judiciário possa revisar atos administrativos eivados de ilegalidade. Destacam que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei lhe permitir, de forma que não há possibilidade de multar o suposto infrator por fato inexistente no âmbito legal. Referem que a lei não tipifica as condutas definidas como irregulares. Indicam a ausência de intervenção em cursos d?água e nas faixas relativas à APP. Apontam a nulidade das cobranças, uma vez que não houve impacto ambiental que pudesse caracterizar causa de aplicação de multa. Assinalam que os apelantes receberam duas multas referentes às mesmas irregularidades apontadas. Defendem que a consequência da duplicidade de sanções aplicadas pela municipalidade é a sua ilegalidade. Sinalizam que a classificação das infrações em gravíssimas é deveras abusiva. Sustentam que, tendo em vista a existência de mais de uma circunstância atenuante, as infrações somente poderiam ser consideradas leves, a teor do disposto no art. 18, I da Lei Municipal nº 2.265/2005. Requerem o provimento do recurso (fls. 331-344).

São apresentadas contrarrazões (fls. 347-350v).

O Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 354-356v).

Vêm os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Torres Hermann (RELATOR)

Colhe-se dos autos que as autoras foram autuadas pelo Departamento Municipal de Meio Ambiente de Vacaria, por meio dos Autos de Infração de números 002, 003, 004 e 005/2015 (fls. 49/73), em virtude da realização de ?trabalhos de terraplanagem e sistematização do terreno, com abertura de vias?, ?supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração natural? e ?intervenção em curso d?água e nas faixas relativas a Área de Preservação Permanente?. Os fatos foram constatados em vistoria realizada em 13/02/2015, conforme Relatório de Vistoria Simplificado de fls. 140/144.

Consoante se extrai do referido documento, foram analisadas três áreas de propriedade da Mitra Diocesana de Vacaria, em que estavam sendo realizadas, pela empresa Octagon Construtora e Incorporadora Ltda. ? EPP, obras para a construção de um loteamento residencial.

Na ?Área 01?, localizada na Rua Cap. Rivadávia Danesi, constatou-se a supressão de vegetação e o aterramento de um reservatório hídrico, tudo sem o devido licenciamento e em desacordo com a Licença Prévia 003/2014, o que motivou a abertura do Processo Administrativo de Fiscalização n. 17/2015 e a lavratura dos Autos de Infração números 002 e 003/2015, respectivamente contra a Octagon e a Mitra Diocesana.

Já na ?Área 02?, situada na Rua Fontoura da Costa, foi constatada, igualmente, a realização de trabalhos de terraplanagem e sistematização do terreno com supressão da vegetação existente, sem licenciamento e em desacordo com a Licença Prévia n. 010/2014, ocasionando a instauração do Processo Administrativo de Fiscalização n. 18/2015 e a lavratura dos Autos de Infração de números 004 e 005/2015, contra a proprietária e a empresa responsável pelas obras.

A vistoria ainda apontou irregularidades em uma terceira área, no prolongamento da Rua Fontoura da Costa, cujos autos de infração derivados não são objeto da presente demanda.

Como se vê, portanto, não houve duplicidade de autuações, já que os Autos de Infração referem-se a áreas distintas do loteamento, o que ficou muito claro na documentação apresentada pelo Município. Veja-se que, tanto se tratam de áreas distintas, que para cada uma foi necessária a obtenção de uma Licença Prévia diferente, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser reconhecida nesse ponto.

Quanto à alegada ilegalidade dos autos de infração, tampouco prospera.

Ao contrário do que referem as apelantes, a leitura dos AIs, em cotejo com as demais peças dos processos administrativos que tramitaram regularmente, deixa claras as infrações imputadas às demandantes. O termo de vistoria explica com clareza os pontos e a forma em que praticadas as infrações, possibilitando às autuadas o exercício do contraditório e da ampla defesa ? do qual, voluntariamente, abdicaram na esfera administrativa.
Outrossim, a Lei Municipal n. 2.265/2005, em seu artigo 14 (transcrito no corpo dos AIs) estabelece que ?a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimento ou atividades que utilizem recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar poluição e degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento do órgão municipal competente? (grifei). Assim, pouco importa que o curso d?água alterado pelas autoras não fosse natural, pois é incontroverso que as intervenções foram feitas sem o devido licenciamento, o que, por si só, já caracteriza infração ambiental.

Veja-se, ainda, que a supressão de vegetação nativa para a implantação de loteamentos, em zona urbana, é classificada como atividade com grau de poluição alto, conforme Anexo II da Resolução CONSEMA n. 288/2014. Além disso, as Licenças Prévias conferidas às autoras (fls. 227/229 e 276/281) indicam claramente a impossibilidade de manejo da vegetação nativa.

Devidamente tipificadas, pois, as infrações cometidas pelas demandantes/apelantes.
Repiso que as demandantes foram devidamente intimadas acerca das autuações, sendo-lhes conferido prazo para apresentação de defesa e/ou recursos na esfera administrativa, durante o qual permaneceram inertes. Não se trata de necessidade de esgotamento da esfera administrativa para a discussão judicial da matéria, mas, sim, do fato de que a construtora e a Mitra sequer contestaram extrajudicialmente as sanções a elas impostas.

As multas arbitradas pelo Município encontram amparo no art. 17, II, da Lei n. 2.265/2005. Em se tratando de infrações gravíssimas, a aplicação unicamente de advertência mostrar-se-ia inócua, cabendo ressaltar que o § 2º do art. 17 prevê a possibilidade de cumulação da sanção de advertência com as outras previstas naquele dispositivo. Poderiam, as demandantes, ter pleiteado a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, nos termos do § 4º, tal como constou dos Autos de Infração. Não tendo postulado tal medida, não há como se reconhecer a ilegalidade da aplicação das multas.

Quanto aos valores, não se mostram desproporcionais, tendo observado os parâmetros estabelecidos no art. 19 da Lei n. 2.265/2005, consideradas as agravantes verificadas no caso concreto. Isso porque, em se tratando de construção de loteamento residencial para comercialização, é nítido o caráter lucrativo da operação - lucro que aproveita, inclusive, à Mitra Diocesana, ainda que se trate de organização religiosa sem fins lucrativos, já que o fato de a pessoa jurídica não visar ao lucro não impede que o obtenha.

Restou demonstrado, ainda, que as atividades foram feitas mediante abuso da Licença Prévia concedida à construtora e, ainda, em APP, estando configuradas três das agravantes previstas na lei.
A responsabilidade civil por danos ambientais é solidária e objetiva, ou seja, prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando que esteja caracterizado o dano, efetivo ou potencial, ao meio ambiente. Observe-se o que dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente:
?Sem obstar a aplicação das penalidades neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade...?.

A respeito, cito os seguintes precedentes:

APELAÇÃO CÍVEL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO E ÁGUA. APRESENTAÇÃO DE PLANO DE DESCONTAMINAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Prescrição intercorrente. Inocorrência de prescrição intercorrente no curso do processo administrativo face a não paralisação do feito por mais de cinco anos, nos termos do Decreto Lei nº 20.910-32, e da ausência de inércia do órgão ambiental. 2. Em se tratando de dano causado ao meio ambiente a responsabilidade é solidária e objetiva. In casu, verifica-se que a autora, ora recorrente, foi autuada pelo FEPAM do Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que descumpriu sua responsabilidade solidária quando da ocorrência de dano ambiental, prevista no art. 8º da Resolução n. 273/2000. Na espécie, a Ipiranga Produtos de Petróleo S/A se recusou a realizar junto com o Posto Revendedor (Hubner, Brondani & Cia. Ltda.), relatório técnico contendo o projeto do sistema de remediação da área contaminada, já implantado, juntamente com os primeiros resultados de operação do mesmo, e comparado com os valores das análises realizadas anteriormente. O descumprimento de tal medida exigida pelo órgão de proteção ambiental tipifica conduta infracional, nos termos dos arts. 99 e 100, da Lei Estadual nº 11.520/2000, e art. 62, VII, do Decreto Federal nº .514/2008. 3. A multa aplicada ao infrator corresponde à natureza da infração praticada, não ostentando qualquer deficiência de fundamentação, correspondendo ao dano ambiental que se pretende evitar. A opção efetuada pela Administração na penalização pecuniária decorreu da manifesta inércia da fornecedora de combustível em relação à determinação da FEPAM. Atende, assim, ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Improcedência do pedido de anulação do auto de infração mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077781730, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 25/07/2018) (grifos meus).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. IMPRESCRITIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FEPAM. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. MULTA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCRIÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À COMUNIDADE LOCAL.. 1. A proteção ao meio ambiente consagra-se como direito difuso e indisponível razão pela qual a pretensão para haver indenização decorrente de danos ambientais é imprescritível. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 225, consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso do povo e essencial à qualidade vida. 3. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao prever a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao meio ambiente, sem exigência de qualquer elemento subjetivo para configuração da responsabilidade civil. 4. No caso dos autos, a degradação ambiental em razão da extração de saibro foi comprovada, de modo que não resta verificada a recuperação da área explorada, razão pela qual se configura a responsabilidade administrativa da parte autora. 5. Não se evidencia coerente limitar a atuação da FEPAM, órgão técnico do Estado do Rio Grande do Sul incumbido pela fiscalização, proteção e preservação do meio ambiente, dentre outras atribuições, ao período de validade da licença ambiental concedida, ao passo que estaria limitando a própria tutela Estatal no que se refere à segurança da coletividade mediante ações protetivas e fiscalizações que visem a garantir um meio ambiente equilibrado. 6. Diante das peculiaridades do caso, constatadas a partir da detida análise de todas as provas trazidas aos autos, e estando a multa aplicada dentro dos parâmetros previstos legalmente, não há se falar em nulidades do processo administrativo e do auto de infração, bem como da onerosidade excessiva na multa aplicada. 7. Impossibilidade manter a inclusão da municipalidade no cadastro informativo de créditos CADIN/RS, ante o prejuízo que será causado à comunidade local, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 10.697/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077414837, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 23/05/2018) (grifos meus).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. DANO DECORRENTE DO LANÇAMENTO AO SOLO DE RESÍDUOS DE ÓLEO EM DECORRÊNCIA DE LAVAGEM DE VEÍCULOS E MÁQUINAS. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, bastando, para a apuração do ilícito, a prova do fato e o nexo de causalidade entre este e o autor. A prova dos autos é robusta e demonstra a existência do dano ambiental descrito na inicial (lançamento de resíduos oleosos diretamente no solo), justificando a condenação imposta à Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e seu sócio-gerente. Com base na mesma prova recolhida na instrução, tem-se que Britagem Progresso Ltda. não possui qualquer vínculo com o dano narrado e comprovado, já que não executou a lavagem de veículos e o derramamento de óleo no solo. Reconhecida de ofício sua ilegitimidade para responder os termos da demanda, extinguindo o feito com relação a ela, com base no art. 485, VI, do CPC. Apelação de Conterra Construções e Terraplenagem Ltda. e Reneu Schaeffer Rolim da Silva desprovida. Apelação de Britagem Progresso Ltda. não conhecida. (Apelação Cível Nº 70076283357, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018) (grifos meus).
Não há provas, ademais, da existência de circunstâncias atenuantes a justificar a redução da multa com base no art. 19 da Lei n. 2.265/05, sendo certo que a celebração de TAC entre a construtora e o MP não pode ser enquadrada como reparação espontânea dos danos ambientais.

Nesse passo, a dosimetria realizada em sede administrativa atende ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, não ensejando qualquer alteração.
Por fim, consigno que os atos administrativos desfrutam de presunção de legitimidade, de sorte que incumbia à parte autora o ônus da demonstração de sua nulidade, a par do que preceitua o artigo 373, I, do novo CPC. Até porque não é dado ao Judiciário imiscuir-se na atividade administrativa do Estado, mormente em relação a questões técnicas que refogem até mesmo ao conhecimento dos operadores do direito, devendo-se, apenas, verificar a legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos no exercício de suas funções.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO REALIZADO PELA FEPAM. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO AMBIENTAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Sendo a FEPAM o órgão ambiental competente para o licenciamento e operação de atividade potencialmente poluidora, capaz de degradação ambiental, e tendo, após procedimento administrativo, concedido a licença de operação para a extração de basalto a céu aberto, cabia ao autor demonstrar a existência do dano ambiental, para se anular o ato administrativo e interditar a operação. Ausência da prova do dano ambiental. Ação improcedente. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº 70033534025, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 14/04/2010) ? grifei.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa, mantendo-se os demais comandos da sentença.

É o voto.
Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70081632853, Comarca de Vacaria: \NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MAURO FREITAS DA SILVA




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