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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Crime": ACR 70081129652 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70081129652 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

10/07/2019

Julgamento

13 de Junho de 2019

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70081129652_23dac.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ART. 344, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, ASSIM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

I - Nos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, alcança relevo a palavra da vítima, que deve ser considerada e constitui elemento suficiente de prova quando verossímil, coerente e razoável no contexto, especialmente se amparada em outros elementos probatórios.
II - A exasperação da pena-base do mínimo legal restou devidamente fundamentada, em face da negativação das vetoriais da culpabilidade e das consequências do delito, eis que o crime foi praticado na presença do filho menor da vítima, o qual, em razão das ameaças, ficou temporariamente impedido de sair de casa para frequentar o colégio por conta do receio da vítima em encontrar o réu em via pública.
III - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Contexto de violência. Súmula nº 588, do STJ.
IV - Inviável a suspensão condicional da pena, com fulcro no art. 77, inciso II, do CP, eis que a culpabilidade do agente não autoriza a concessão da benesse.APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70081129652, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 13-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784008927/apelacao-crime-acr-70081129652-rs

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