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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo" : AGV 70081565004 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70081565004 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
09/07/2019
Julgamento
13 de Junho de 2019
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081565004_0d141.doc
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRAS PRÓPRIAS.

Inicialmente detectada a violação da zona de inclusão, com posterior rompimento da tornozeleira eletrônica. E o benefício foi revogado, voltando o condenado a cumprir pena no regime semiaberto. Como se sabe, a fuga constitui hipótese de falta grave, consoante regra do art. 50, II, da LEP. Todavia, incidem, na espécie, as regras relativas ao monitoramento eletrônico, e uma das sanções previstas é a revogação do benefício, o que acabou ocorrendo, com o retorno ao regime semiaberto.AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo, Nº 70081565004, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Redator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em: 13-06-2019)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784005822/agravo-agv-70081565004-rs

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