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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança" : MS 71008494163 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 71008494163 RS
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
03/07/2019
Julgamento
28 de Junho de 2019
Relator
Silvia Maria Pires Tedesco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_MS_71008494163_37d2f.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DIRETA ENTRE BANCOS, GERANDO DEPÓSITO JUDICIAL (ID 020190215015716731), COM RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS PELO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, DO CPC. CRÉDITO QUE NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO, POIS REMUNERADO NA FORMA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECONHECIDO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1ºDO ART. 523DO CPCAFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Mandado de Segurança, Nº 71008494163, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019)
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