MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DIRETA ENTRE BANCOS, GERANDO DEPÓSITO JUDICIAL (ID 020190215015716731), COM RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS PELO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, DO CPC. CRÉDITO QUE NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO, POIS REMUNERADO NA FORMA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECONHECIDO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1ºDO ART. 523DO CPCAFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Mandado de Segurança" : MS 71008494163 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DIRETA ENTRE BANCOS, GERANDO DEPÓSITO JUDICIAL (ID 020190215015716731), COM RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE COMUNICAÇÃO NOS AUTOS PELO DEVEDOR DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, DO CPC. CRÉDITO QUE NÃO SOFREU DEPRECIAÇÃO, POIS REMUNERADO NA FORMA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECONHECIDO O PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO TEMPESTIVAMENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 1ºDO ART. 523DO CPCAFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(Mandado de Segurança, Nº 71008494163, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 28-06-2019)