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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70081623134 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
12/07/2019
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
Walda Maria Melo Pierro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70081623134_2ab22.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

WMMP

Nº 70081623134 (Nº CNJ: 0134222-31.2019.8.21.7000)

2019/Cível


Agravo INTERNO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ajg. REDISCUSSÃO. MULTA. INAPLICABILIDADE NO CASO EM CONCRETO.

Não há falar em modificação da decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado, reiterando aquilo que fora trazido nas razões recursais quando da interposição de anterior agravo.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.

Agravo Interno


Vigésima Câmara Cível

Nº 70081623134 (Nº CNJ: 0134222-31.2019.8.21.7000)


Comarca de São Lourenço do Sul

EXPORTGRAIN COMERCIO E EXPORTACAO DE GRAOS LTDA.


AGRAVANTE

MARIO LUIZ VIEIRA


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini Marchionatti (Presidente) e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 10 de julho de 2019.

DES.ª WALDA MARIA MELO PIERRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Trata-se de agravo interno interposto por EXPORTGRAIN COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA em face da decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento nº 70081385528, negou provimento ao recurso.

Em suas razões, alega que passa por extrema crise financeira. Argumenta que a sua realidade é diversa da apresentada na declaração de Imposto de Renda. Sustenta receber menos de cinco salários mínimos mensais. Colaciona jurisprudência. Pugna pelo provimento recursal.

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Walda Maria Melo Pierro (RELATORA)

Inexiste razão para se modifique a decisão que deslindou o agravo de instrumento, porquanto a parte ora recorrente não trouxe nenhum argumento novo a fim de ensejar a eventual alteração do posicionamento já adotado.

Tal situação resta evidente porque na presente irresignação a parte recorrente apenas reitera aquilo que fora anteriormente trazido nas razões recursais quando da interposição do agravo de instrumento, o que se mostra descabido, pois caracterizada a mera rediscussão da matéria.

O julgado ao expor as razões pelas quais entendeu não fazer a agravante jus ao benefício da AJG foi claro ao referir:

?(...) O benefício da AJG em favor da pessoa jurídica deve ser concedido apenas em situações especialíssimas, quando demonstrada a indispensabilidade à empresa postulante, sem o que ficaria inibida de demandar judicialmente. Ainda, esta Câmara somente tem concedido o benefício pleiteado quando comprovada a inatividade da empresa, o que não ocorre nos autos.
De outra banda, com o advento do atual Código de Processo Civil, inúmeras foram as alterações na sistemática recursal, especialmente a necessidade de a parte recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, § 1º, do referido diploma processual pátrio.

Desta forma, a mera reedição dos argumentos constantes no agravo de instrumento, sem qualquer embasamento jurídico capaz de ensejar a alteração do entendimento sedimentado no decisum, impõe o desprovimento do recurso
Por fim, revendo posicionamento, considerando que a questão trazida no agravo de instrumento interposto anteriormente diz respeito ao benefício da assistência judiciária gratuita, deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, medida que já tem sido tomada por esta Câmara:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Nos termos do art. 1021 do NCPC, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Caso em que as questões trazidas em sede de agravo interno já foram analisadas e fundamentadas de forma clara, explícita e congruente, quando do julgamento do respectivo agravo de instrumento. Assim, não merece qualquer reparo a decisão recorrida, que se encontra em consonância com o entendimento majoritário desta Corte. Agravo interno desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70071650105, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/03/2017)

Diante do exposto, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Cini Marchionatti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo Interno nº 70081623134, Comarca de São Lourenço do Sul: \NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.\
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