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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008677239 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71008677239 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
04/11/2019
Julgamento
24 de Outubro de 2019
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008677239_ca052.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REVELA-SE POSSÍVEL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO DO ART. 43, § 3º, DA CF/88.1.

A Legislação Municipal que regula a questão, de fato, não prevê amparo à pretensão de incorporação do adicional de insalubridade na aposentadoria, na Lei Municipal nº 2.434/05, já revogada, e na vigente Lei Municipal nº 4.416/16. Ocorre que, restou incontroverso nos autos, que houve o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor do adicional de insalubridade. Ou seja, nos termos do art. 40, § 3º, da Constituição Federal, tem-se que os proventos de aposentadoria observarão a remuneração utilizada como base para a contribuição ao regime de previdência
.2. Neste contexto, se houve a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade, ainda que esta gratificação seja paga apenas ao servidor que exerce atividade insalubre, razão assiste ao autor e está correto o julgado que reconheceu o direito de incorporação de tal verba aos proventos de aposentadoria.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008677239, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 24-10-2019)
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