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6 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082864802 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ERM

Nº 70082864802 (Nº CNJ: 0258389-23.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. hONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
I. O lapso temporal entre os dois serviços prestados descaracteriza a continuidade, cabendo análise individual de cada atividade realizada pelo autor.

II. O serviço de levantamento planimétrico verifica-se prescrito, conforme disposto no art. 206, § 5º, II, do CPC.

III. Quanto ao serviço de memorial descritivo, mantida a condenação do réu ao pagamento da atividade, visto que não ocorreu a prescrição da cobrança dos valores para a sua realização.

IV. Termo inicial da correção monetária incide a partir da conclusão do serviço; e dos juros de mora, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.
V. Ônus sucumbencial redimensionado.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Apelação Cível


Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70082864802 (Nº CNJ: 0258389-23.2019.8.21.7000)


Comarca de Nova Prata

SIGISBERTO SANTO CHIOMENTTO


APELANTE

ACHILES BERTUSSI


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos e Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes.

Porto Alegre, 14 de novembro de 2019.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por SIGISBERTO SANTO CHIOMENTTO em face da sentença (fls. 161/162) que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada em favor de ACHILES BERTUSSI, nos seguintes termos:

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ACHILES BERTUSSI em desfavor de SIGISBERTO SANTO CHIOMENTO para CONDENAR o demandado a pagar ao autor a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IGP-M, a contar de 01.01.2009, data em que, segundo a inicial, teriam sido finalizados os trabalhos, e juros de mora, de 12% ao ano, a contar da citação.

Diante do decaimento mínimo do Autor, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, forte nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, ambos do novo CPC, considerando a mediana complexidade do feito, o tempo de tramitação e a dilação probatória havia. (?)

Em suas razões (fls. 165/175) o recorrente alega que o lapso temporal entre os serviços prestados descaracteriza a continuidade de prestação. Sustenta a prescrição de cobrança dos serviços realizados. Afirma que os juros e a correção monetária devem incidir a partir da sentença. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Preparo à fl. 176

Em contrarrazões (fls. 181/186), a parte recorrida rebate as alegações do recorrente e pugna a manutenção da sentença.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e o recebo em seus efeitos legais.

Passo ao julgamento.
Inicialmente, salienta-se que o lapso temporal transcorrido entre os serviços realizados descaracteriza a vinculação dos mesmos. Desse modo, cada serviço realizado deve ser analisado separadamente, com sua respectiva data de início e de término.
a) Do serviço de levantamento planimétrico:

Conforme consta nos autos, o serviço restou realizado em julho de 2003 (fls. 25). Nesse sentido manifestou-se a perita técnica nomeada para realização de laudo (fls. 127/131), in verbis:

(?) Qual da data da realização dos trabalhos? Quando terminaram?

(?)

Levantamento planimétrico, que consta na folha 25, está datado de julho de 2003 (?)
Desse modo, aplicável o disposto no art. 206, § 5º, II, do CPC, de modo o reconhecimento da prescrição da cobrança quanto ao serviço de levantamento planimétrico é medida cabível. Nesse sentido é o entendimento da Colenda Câmara:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRESCRIÇÃO. 1. A questão de inadequação da via eleita não é matéria recorrível por agravo de instrumento. 2. Inviável o reconhecimento da prescrição, pois em se tratando de discussão sobre honorários de profissionais liberais (advogado), prescreve em 05 anos o direito de ação, contados da conclusão dos serviços ou da cessação do mandato, consoante disposto no art. 206, § 5º, inc. II, do CC e art. 25 do Estatuto da OAB. As particularidades do caso demonstram que o serviço não foi concluído e o agravado teve os poderes revogados somente em 2017, quando iniciou o prazo prescricional. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70081497695, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2019)

APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para o ajuizamento da ação de cobrança de honorários advocatícios é de 05 anos, a contar da data da conclusão dos serviços, nos termos do art. 206, § 5º, inc. II, do CC, e art. 25 do Estatuto da OAB, cujo lapso transcorreu na situação dos autos. 2. Não há como ser considerado como causa interruptiva da prescrição o simples encaminhamento de notificação extrajudicial pelo autor, sem que haja prova do recebimento do documento pela demandada, pois a causa de interrupção prevista no art. 202, inc. VI, do CC, ocorre somente quando, por qualquer ato inequívoco, o devedor reconheça a dívida, o que não ocorreu na situação em análise. PEDIDO CONTRARRECURSAL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE AJG. REJEITADA. A impugnação está desacompanhada de qualquer prova da capacidade financeira do apelante, o que inviabiliza, neste momento, a revogação do benefício da AJG, a teor do disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 70080622624, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 16-05-2019)

Destaca-se que, em que pese o documento contido na fl. 24 informe que o serviço foi concluído em 16/04/2007, o mesmo documento informa a data inicial da atividade em 09/04/2007, portanto, não é possível a utilização desse documento para comprovação de data de início ou término do serviço

Portanto, no presente caso, de ser conhecida a prescrição quanto à cobrança do serviço realizado em 2003.

b) Do serviço de memorial descritivo:

De outra forma deve ser entendida a prestação do serviço de realização de memorial descritivo. Conforme o referido laudo técnico, o serviço em analise restou realizado em 30/03/2007 (fls. 128 e 23).

Tendo em vista que em 10/07/2010 foi realizada demanda junto ao Juizado especial Cível, cabível interpretação de interrupção da prescrição, conforme disposto no art. 202, I, do CPC, in verbis:

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Desse modo, cabível o entendimento de ausência de prescrição da cobrança do referido serviço realizado em 2007. Isso pois o prazo prescricional para o ajuizamento de demanda de cobrança dos serviços prestados é de 05 anos, tendo ocorrido a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível, que durou até a sua extinção em acordão proferido em 27 de outubro de 2011 (fls. 80/83), bem como a presente demanda restou ajuizada em setembro de 2012 (fl. 02). Pois bem, de ser desprovido o recurso no que tange à o serviço em análise.

c) Da incidência dos juros e correção monetária:
Não obstante, o valor deverá ser corrigido a contar da data em que restou concluído o serviço, isso porque não se trata de acréscimo ao valor da condenação, mas mera recomposição inflacionária da moeda. Relativamente aos juros de mora, por sua vez, devem incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil
.
Por fim, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passiveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento, para: a) decretar prescrita a cobrança do serviço de levantamento planimétrico; b) manter a condenação do réu ao pagamento do serviço de memorial descritivo, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e; c) determinar a incidência de correção monetária a partir de 01.01.2009 (data do término do serviço) e os juros a contar da citação.

Tendo em vista o novo alcance da decisão, condeno o réu ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do autor no patamar de 10% sobre o valor da condenação; condeno o autor ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do réu no patamar de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC.
Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Deborah Coleto Assumpção de Moraes - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Apelação Cível nº 70082864802, Comarca de Nova Prata: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CARLOS KOESTER
? Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.



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