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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Conflito de competência": CC 70082556366 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 70082556366 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

19/11/2019

Julgamento

13 de Novembro de 2019

Relator

Francesco Conti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_70082556366_76a1f.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.1.

Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau ? observado o limite do valor atribuído à causa ? passou a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.
2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca, é de ser assentada a sua competência para o processamento da lide.CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 70082556366, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 13-11-2019)
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