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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083278648 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70083278648_fe44e.doc
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@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JASP
Nº 70083278648 (Nº CNJ: 0299773-63.2019.8.21.7000)

2019/Cível


AÇÃO ACIDENTÁRIA.
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. PRESSUPOSTOS: INEXISTÊNCIA

1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, obrigatório apresente o postulante (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - art. 300 CPC. Na ausência de quaisquer desses, não é de se conceder a tutela antecipatória, sob pena de decisão contra legem.

2. O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, sendo incompatível com o instituto da tutela de urgência de natureza antecipada. Ausente perigo de dano.
3. Segurado que contribui para a Previdência Social na condição de contribuinte individual. Inexistência de direito à percepção do auxílio-acidente. Art. 18, inc. I e § 1º da Lei nº 8.213/1991.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
Agravo de Instrumento


Décima Câmara Cível



Nº 70083278648 (Nº CNJ: 0299773-63.2019.8.21.7000)


Comarca de Gaurama



INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


AGRAVANTE

ANGELO LUIS AZZOLINI


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL recorre (m) em demanda na qual contende com ÂNGELO LUIS AZZOLINI, partes qualificadas nos autos, decisão que houve por bem conceder tutela antecipada aos fins de determinar à Autarquia Previdenciária o pagamento imediato do benefício de auxílio-acidente.
Sustenta o agravante que o segurado permanece inscrito no RGPS como contribuinte individual, razão pela qual inexiste fundado receio de dano irreparável, pois segue desempenhando atividade remunerada. Diz, ainda, que o autor/agravado é autônomo/contribuinte individual desde 01.03.2014, resultando não ter direito ao benefício de auxílio-acidente pelo evento havido em 02/2018. Cita jurisprudência e requer, ao fim, o provimento deste Agravo em seus termos.

É o sucinto relatório.

Decido.
O recurso é de ser provido.
O auxílio-acidente, dada a sua natureza primordialmente indenizatória, não substitui a remuneração do segurado, representado um acréscimo aos seus rendimentos, caso se reconheça limitação laboral.

A propósito, assim dispõe o art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ? grifei.

Destarte, ausente o pressuposto do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e o risco ao resultado útil do processo a autorizar a tutela antecipada.

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO. Para o deferimento da antecipação de tutela é indispensável a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, somada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 CPC), requisitos não verificados no caso concreto. Benefício de caráter indenizatório incompatível com a tutela antecipada por ausência de perigo de dano irreparável. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 70072748585, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 06-07-2017)

Já não fosse isso, segundo o Cadastro Nacional de Informações Sociais ? CNIS do autor (fl. e-07), este contribui na qualidade de Contribuinte Individual desde 01.03.2014; ocorrido o acidente em 02/2018, em tese não teria direito a receber o indigitado benefício.

Dispõem os artigos 18 e 11 da Lei nº 8.213/1991:

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

h) auxílio-acidente;

§ 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

...

V - como contribuinte individual:

VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento;

VII ? como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:

Assim, igualmente não evidenciado o pressuposto da verossimilhança das alegações iniciais.
Destarte, cumpre ser revogado o provimento antecipado.
Isso posto, dou provimento a este Agravo de Instrumento, de plano, por manifestamente procedente.

Comunique-se.

Intimem-se.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2019.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana,

Relator.

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